Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2567725

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567725 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Ciência, Tecnologia e Inovação.

A

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

B

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas da humanidade.

C

O Estado promoverá e incentivará, com metodologias próprias apresentadas em planos plurianuais, a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação.

D

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento secundário do Estado, após as demandas da Saúde.

E

Os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente vincularão parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q2567691

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q2567691 Direito Constitucional

Em qual dos capítulos abaixo foi inserido o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Do Poder Legislativo.

B

Do Poder Judiciário.

C

Das funções essenciais à Justiça.

D

Do Poder Executivo.

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Q2567611

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567611 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.

A

Nas intervenções voluntárias, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e estará obrigado a seguir o seu parecer.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

A representação de inconstitucionalidade para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados para a proposição de ações direta de inconstitucionalidade.

D

O instituto da intervenção federal revela a existência de uma supremacia da União em face dos Estados- membros.

E

No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.

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Q2567609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567609 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade

A

dos Municípios.

B

da União.

C

dos Estados-membros e do Distrito-Federal.

D

da entidade autárquica que tenha por missão institucional promover e proteger os povos indígenas no Brasil.

E

dos povos originários.

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Q2567608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567608 Direito Constitucional

A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

não viola a autonomia municipal norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

B

não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros.

C

os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto.

E

é inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais.

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Q2567607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567607 Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.

B

Em sede de mandado de segurança, admite-se que o impetrante emende à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, ainda que tal modificação implique na alteração da competência jurisdicional, atendendo-se, assim, ao princípio da celeridade.

C

Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é exemplificativo o rol do art. 102, II, a, da Constituição Federal.

D

A técnica de ampliação do colegiado não deve ser aplicada ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

E

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, dispensando-se a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.

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Q2567606

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567606 Direito Constitucional

De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos da ordem constitucional, participando da essência do Estado Democrático de direito, operando como diretriz e limite para sua ação. Além disso, os direitos fundamentais assumem um sistema de valores, que influem sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para ação de todos os poderes constituídos. Essas características estão diretamente associadas à

A

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

B

dimensão objetiva dos direitos fundamentais

C

dimensão subjetiva dos direitos fundamentais.

D

eficácia programática dos direitos fundamentais.

E

eficácia vertical dos direitos fundamentais.

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Q2567336

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567336 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

E

Nenhum brasileiro, inclusive o naturalizado, será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q2567335

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567335 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania e a independência nacional.

B

São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento internacional.

D

Prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade são princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

E

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q2567094

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567094 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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Q2567090

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567090 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assinale a alternativa correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

B

Não viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

Revela-se inconstitucional a exigência de que o leiloeiro, depois de devidamente habilitado perante as Juntas Comerciais, seja obrigado, mediante despacho das mesmas Juntas, a prestar fiança, em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal.

D

No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, motivo pelo qual é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

E

É inconstitucional impor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor.

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Q2567089

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567089 Direito Constitucional

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.

B

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.

C

Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.

D

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.

E

Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.

Q2567088

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567088 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são

A

obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

facultativos para os maiores de setenta anos.

C

proibidos para os analfabetos.

D

facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

E

proibidos para os menores de dezoito anos.

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Q2566826

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566826 Direito Constitucional

Trata-se do texto constitucional do Brasil que ficou conhecido como 'Polaca', em decorrência da influência da Constituição da Polônia fascista. Tal documento manteve na prática a separação dos poderes, no entanto, os Poderes Legislativo e Judiciário foram esvaziados em decorrência do autoritarismo. O documento constitucional referido no texto acima é a Constituição de

A

1967.

B

1891.

C

1937.

D

1824.

E

1934.

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Q2566823

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566823 Direito Constitucional

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será

A

espontânea, pelo Senado Federal.

B

provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.

C

provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.

D

provocada, por aprovação do Congresso Nacional.

E

espontânea, de ofício pelo Presidente da República.

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Q2566821

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566821 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

B

não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

C

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

D

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

E

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

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Q2566817

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566817 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 aponta que o país possui um Estado Democrático de Direito. Sobre o aspecto democrático, aponta que todo o poder emana do povo, conforme pontuado no parágrafo único do art. 1° e no preâmbulo. Ao discutir a democracia, um caso emblemático envolve o julgamento da ADPF n° 153. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação, visando à anulação do art. 1° da Lei de Anistia, que concedeu anistia para os representantes do Estado que cometeram torturas durante o período ditatorial (entre 02/09/1961 e 15/08/1979). O julgamento da ADPF pelo STF

A

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia viola o Estado Democrático de Direito

B

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia foi uma decisão política anunciada no momento da sua publicação diante de uma transição conciliada.

C

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender a necessidade da justiça de transição para a consagração da democracia pelo Estado brasileiro.

D

rejeitou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por compreender que a lei de anistia possui os compromissos com os valores democráticos do tempo presente.

E

acatou os pedidos do Conselho Federal da OAB, por levar em consideração a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros.

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Q2566816

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566816 Direito Constitucional

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.

B

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas

C

a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.

D

a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.

E

a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

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Q2566812

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566812 Direito Constitucional

O texto constitucional que é feito de modo extenso e volumoso e cujo processo legislativo para a sua alteração é mais solene e dificultoso é

A

sintético e semirrígido.

B

sintético e rígido.

C

analítico e rígido.

D

sintético e flexível.

E

analítico e semirrígido.

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Q2566810

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566810 Direito Constitucional

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.

A

A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.

B

Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.

C

Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.

D

Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.

E

A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

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