Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente. Ou Alternativa B: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Ou Alternativa C: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Ou Alternativa D: É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação p...

Com base no mesmo assunto

Q3057543 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 8º, I: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;". A alternativa A contraria essa ressalva ao afirmar ser vedado inclusive o registro no órgão competente, e a alternativa D também diverge da literalidade do art. 8º, VIII, ao indicar prazo de dois anos e limitar a proteção ao titular.

Tema central: Liberdade sindical

Análise das alternativas

Errada

Incorreta. Confronta-se com a Constituição Federal de 1988, art. 8º, I, que diz literalmente: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente". O erro jurídico está em suprimir a exceção expressa e transformar o registro, que a Constituição admite, em algo vedado.

Certa

Correta. Reproduz a regra da unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial".

Certa

Correta. Corresponde ao art. 8º, III, da Constituição Federal, segundo o qual "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Errada

Há incompatibilidade material com a literalidade da Constituição Federal de 1988, art. 8º, VIII, que dispõe: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei." A alternativa fala em apenas titular e em dois anos após o final do mandato, quando a Constituição alcança também o suplente e fixa o prazo de um ano.

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre vedação de autorização estatal e dispensa de registro sindical: a Constituição veda a autorização prévia, mas ressalva expressamente o registro no órgão competente.

Dica para questões semelhantes

No art. 8º, I, se aparecer "autorização do Estado", confira imediatamente se a alternativa preserva a ressalva do registro no órgão competente.
Em sindicato, diferencie liberdade sindical de unicidade sindical: não há autorização prévia, mas há vedação de mais de uma organização na mesma base territorial.
Quando a alternativa reproduzir regra de estabilidade sindical, confira literalmente prazo e alcance subjetivo; a Constituição fala em suplente e em um ano após o mandato.

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Comentários

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questão totalmente errada, é 1 ano e não 2.

§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta ...

Questão tão absurda... D) TOTALMENTE ERRADA.

Há duas alternativas erradas :

A) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

Art 8 ° -

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

D) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Art 8 º -

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Questão Nula .

Revisar direitos sociais

é tão bom estudar ao ponto que percebe-se que tem dois gabaritos...

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