Comentário da Questão – Ordem Social (Educação)

Interpretação do Enunciado: A questão aborda direitos fundamentais relacionados à educação, tema central da Ordem Social na Constituição Federal. O foco está nas obrigações do Poder Público e nos direitos dos educandos no contexto do ensino fundamental.

Legislação Aplicável: A alternativa A reflete exatamente o que dispõe a Constituição Federal, art. 208, § 3º:
“Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.”

Explicação do Tema: O dispositivo impõe ao Estado o dever de colaborar na efetivação do direito à educação, indo além de ofertá-la; envolve o acompanhamento ativo da presença do aluno, fortalecendo o direito público subjetivo à educação.

Exemplo Prático: Suponha que a prefeitura identifique falta recorrente à escola: cabe ao ente público notificar os responsáveis, procurando garantir a frequência e evitando evasão escolar, conforme impõe o artigo citado.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Está absolutamente correta, pois transcreve ipsis litteris o que determina o art. 208, § 3º da CF.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Erro ao dizer que ensino infantil, médio e superior são obrigatórios e gratuitos. Apenas ensino fundamental e médio são obrigatórios e gratuitos (art. 208, I).

C) Imprecisão: a CF assegura educação infantil em creche (zero a três anos) e pré-escola (quatro a cinco anos), não até seis anos completos (art. 208, IV).

D) O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino (art. 208, III), não exclusivamente em rede própria ou especializada.

E) Autonomia universitária não implica em segregação entre ensino, pesquisa e extensão, mas sim em integração desses elementos (art. 207 da CF).

Dica de Prova: Atenção à literalidade da lei e à diferença entre “preferencialmente” e “exclusivamente”, comuns em pegadinhas!

Jurisprudência: O TJ-PR reforçou a obrigatoriedade do dever estatal (MS XXXXX PR XXXXX-6), alinhando-se à literalidade constitucional.

Doutrina: Maurício Tragtenberg critica a burocratização, defendendo participação ativa do Estado para garantir efetividade do direito à educação.

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A alternativa correta é:

A. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Explicação das alternativas:

A. Correta. Conforme o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, é responsabilidade do Poder Público realizar o censo dos educandos no ensino fundamental, garantir a chamada escolar e zelar pela frequência dos alunos, em conjunto com os pais ou responsáveis.

B. Incorreta. Apenas o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo. O acesso ao ensino infantil e ao ensino médio também é garantido, mas o ensino superior não é obrigatório, apenas gratuito nas instituições públicas.

C. Incorreta. A educação infantil é assegurada às crianças de até cinco anos de idade completos, de acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e não até seis anos.

D. Incorreta. O atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser preferencialmente feito na rede regular de ensino, e não necessariamente em rede própria e especializada, conforme o artigo 208, inciso III, da Constituição.

E. Incorreta. As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, mas não há na Constituição um princípio de "segregação" entre ensino, pesquisa e extensão. Pelo contrário, a integração entre esses três pilares é uma das bases do ensino universitário público no Brasil.

Portanto, a alternativa A está correta.

GABARITO - A

A) GABARITO. CF. Art. 208, "§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola". Recenseamento = Dados estatísticos da população.

B) ERRADO. Nível superior somente de acordo com a capacidade de cada um. CF. Art. 208, "I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade [...]; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

C) ERRADO. CF. Art. 208, "IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade".

D) ERRADO. CF. Art. 208, "III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

E) ERRADO. CF. Art. 207, "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".