Comentário da Questão – Administração Pública: Estabilidade e Perda do Cargo de Servidor Público

Interpretação do Enunciado:
A questão cobra o conhecimento sobre estabilidade e formas de perda do cargo público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no Art. 41 e seus parágrafos. O candidato deve identificar qual das assertivas apresenta afirmação INCORRETA.

Base Legal Aplicável:
Constituição Federal, Art. 41, caput e § 1º:

“O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Jurisprudência: O STF já consolidou a garantia de estabilidade e seu resguardo nas hipóteses constitucionais (RE 187229/PA).

Análise das Alternativas:

A) CORRETA. De acordo com o artigo 41, caput, servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho, tornam-se estáveis.

B) INCORRETA. O erro está em afirmar que o servidor estável “somente perderá o cargo” em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo. São três hipóteses de perda do cargo, não apenas essas duas. Faltou mencionar a hipótese do procedimento de avaliação periódica de desempenho. A omissão gera erro na alternativa!

C) CORRETA. Estando prevista expressamente no art. 41, §2º, CF: reintegração do estável, recondução ou aproveitamento do ocupante da vaga, ou disponibilidade, com remuneração proporcional.

D) CORRETA. O art. 41, § 3º/CF prevê a disponibilidade remunerada proporcional até o adequado aproveitamento.

Exemplo Prático:
Um servidor estável demitido irregularmente que obtém decisão judicial favorável deve ser reintegrado; se outro servidor estável estiver ocupando a vaga, este será reconduzido ou aproveitado em outro cargo, sem prejuízo.

Dica de Prova!
Fique atento às alternativas que omitem hipóteses constitucionais ou “resumem” motivos legais: geralmente, esse é o erro que transforma a alternativa em INCORRETA!

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Gab. B

Dizer se é baseado na 8112 ou CF ajudaria muito "filhote de CESPE"

Vitalício

o que tem de errado ?? Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

De acordo com a Lei 8.112, a B está correta (art. 22).

De acordo com a CF, a B está incompleta:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

O § 2° do art. 28 diz: Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, SEM direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Ou seja, o item C deveria estar errado, já que quem é reconduzido não tem direito ao aproveitamento em outro cargo.