Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a seguir:
I.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.
II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãos promissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores do Município.
III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, mediante moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.
V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que observados dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O vício de inconstitucionalidade da medida provisória pode ser sanado por deliberação expressa do Congresso Nacional, hipótese na qual a lei de conversão é considerada válida desde sua origem.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade desde sua edição, ainda que esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A medida provisória é compatível com a Constituição Federal de 1988, podendo ser regularmente convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que estejam presentes os pressupostos de relevância e de urgência.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
A decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade produz, em regra, efeitos inter partes e ex nunc, sendo vedada a modulação temporal de seus efeitos.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
Em controle difuso de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal, será dispensada a observância da cláusula de reserva de plenário, quando houver pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do próprio tribunal sobre a questão.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao controle difuso de constitucionalidade e à cláusula de reserva de plenário, julgue o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e, na hipótese de existir outro meio eficaz para sanar a lesividade, deverá ser admitida como instrumento concorrente.
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.
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