A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão
estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de
Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido
e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato
administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos
de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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