Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.
No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município
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