Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3505963

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505963 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 adotou a forma federada de Estado e a separação das funções dos poderes. Analise a afirmação a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A descentralização do exercício do poder político e a capacidade de autoadministração dos entes federados conferem aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

A

A afirmação está correta, uma vez que o ente municipal possui a autoadministração, ou seja, a capacidade de exercer suas atividades/atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário, competindo-lhe instituir e arredar os tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

B

A afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de autogoverno.

C

A afirmação está parcialmente correta, uma vez que o ente municipal possui competência constitucional para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, todavia, em decorrência de sua capacidade de auto-organização.

D

A afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal possui competência apenas para recolher os tributos de sua competência definidos na Constituição, todavia, em decorrência da sua capacidade de auto-organização.

E

A afirmação está completamente incorreta, uma vez que o ente municipal não se enquadra como ente federativo autônomo, não possuindo competência nem para instituir nem para arrecadar tributos.

Q3505835

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505835 Direito Constitucional

O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos.

A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.

B

É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compatível com a Constituição, pela competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, há inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em razão da atividade desenvolvida.

C

É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e de sua competência comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a proteção jurídicoconstitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.

D

É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente com o Município (mas não com a União) para legislar sobre fauna e conservação da natureza e garante, de forma mais protetiva, a proteção jurídico-constitucional referente à vedação a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.

E

É inconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre proteção à fauna.

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Q3505821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505821 Direito Constitucional

Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A

invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.

B

apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.

C

somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.

D

somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.

E

somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q3505817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505817 Direito Constitucional

O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.

No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.

B

A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.

C

Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.

D

As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.

E

A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.

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Q3505813

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505813 Direito Constitucional

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.

Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

A

A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.

B

A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.

C

É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.

D

É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.

E

A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

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Q3505118

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505118 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais constituídos, assinale a afirmativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal, excluídos os inativos, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita tributária do Município.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

É de competência do respectivo Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado em face de Prefeito Municipal.

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Q3502880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502880 Direito Constitucional

No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

A

Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.

B

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.

C

Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.

D

Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.

E

Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q3502223

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502223 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

Certo

Errado

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Q3502126

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502126 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para

A

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

B

assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspendera execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

C

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

D

provera execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.

E

assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q3498414

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498414 Direito Constitucional

NNo que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo de duração dos mandatos eletivos dos prefeitos, governadores e presidentes;

A

Cinco anos, permitida uma única recondução ao cargo, desde que mediante nova eleição.

B

Quatro anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo mediante nova eleição.

C

Seis anos, vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

D

Quatro anos, sendo vedada a recondução ao cargo para mandato subsequente.

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Q3498129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498129 Direito Constitucional

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

A

autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista

B

soberanos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista

C

autônomos formados de um movimento centrípeto, republicano, autocrático e presidencialista

D

autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e parlamentarista

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Q3498125

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498125 Direito Constitucional

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

A

possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária

B

é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição

C

somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar

D

produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional

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Q3494999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494999 Direito Constitucional

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

B

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

C

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

D

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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Q3494391

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494391 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

A

As competências dos municípios são delegadas pelos estados, e por isso não possuem autonomia legislativa própria.

B

O Poder Judiciário municipal é responsável por resolver conflitos administrativos internos entre os órgãos do Executivo e do Legislativo.

C

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, tem a atribuição de fiscalizar os atos do prefeito, inclusive com o julgamento das contas do Executivo, com o auxílio dos tribunais de contas.

D

O Poder Executivo municipal, exercido pelo prefeito, possui competência para elaborar leis ordinárias sem a participação da Câmara de Vereadores, desde que tratem de interesse local.

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Q3488830

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488830 Direito Constitucional

Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:

A

O Município suspender programas federais voluntariamente.

B

O Município aumentar impostos sem autorização estadual.

C

O Município descumprir normas estaduais sobre segurança pública.

D

O Município deixar de prestar contas na forma da lei.

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Q3488824

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488824 Direito Constitucional

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.

B

Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.

C

Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.

D

Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

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Q3488822

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488822 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?

A

Nomear servidores sem concurso público.

B

Efetuar repasse que supere os limites definidos no referido artigo.

C

Não cumprir a lei orgânica municipal.

D

Deixar de apresentar relatório anual à Câmara Municipal.

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Q3488819

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488819 Direito Constitucional

Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:

A

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

Controlar a segurança pública municipal diretamente.

C

Substituir governadores em exercício.

D

Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição.

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Q3488815

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488815 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A

11 Vereadores.

B

9 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

13 Vereadores.

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Q3488791

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488791 Direito Constitucional

Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:

A

Educação básica e ensino fundamental.

B

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Meio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e recursos naturais.

D

Transporte urbano e trânsito municipal.

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