Assinale a alternativa correta a respeito da competência pa...

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Q3390468
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390468 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.
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