Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3800730

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800730 Direito Constitucional

A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3800727

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800727 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

Instituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.

D

Instituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.

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Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q3799665

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |

Q3799665 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3799609

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799609 Direito Constitucional

Segundo o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, apenas para crianças em idade própria.

C

Educação infantil obrigatória dos 0 aos 5 anos de idade.

D

Ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos até 19 anos completos, com adoção integrada de metodologias presenciais e a distância.

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Q3799608

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799608 Direito Constitucional

Conforme o art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades:

A

Subordinam-se integralmente às diretrizes administrativas do Poder Executivo.

B

Estão dispensadas da observância do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Possuem autonomia apenas didático-científica.

D

Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4382948

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382948 Direito Constitucional

O princípio da impessoalidade na Administração Pública, previsto na Constituição Federal de 1988, significa:

A

Vedação a qualquer forma de publicidade institucional.

B

Ausência de controle interno sobre os atos públicos.

C

A Administração não pode atuar visando beneficiar ou prejudicar pessoa específica.

D

Apenas os concursos públicos devem ser impessoais.

E

Todos os atos administrativos devem ser realizados anonimamente.

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Q4382800

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Provas: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar de Biblioteca | FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382800 Direito Constitucional

A constituição Federal Brasileira de 1988, garante direitos fundamentais individuais e sociais, assinale a alternativa correta sobre esses direitos.

A

A igualdade é apenas um problema político que deve ser resolvido pelos governantes.

B

A liberdade de expressão é para todos, desde que não viole outros direitos.

C

A restrição de acesso a justiça apenas para os cidadãos que constituam advogados.

D

A possibilidade de uma empresa praticar a discriminação de gênero.

E

A relativização dos direitos trabalhistas para empregos estatais.

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Q4380516

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380516 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Educação, a Constituição Federal de 1988 afirma:

I - As universidades gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial, sendo administrada pelo poder executivo.

II - As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

IV - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições legais.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas

D

I, II e III, apenas.

E

Todos estão corretos.

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Q4380514

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380514 Direito Constitucional

Um servidor público divulgou em rede social oficial da repartição pública um vídeo com promoção pessoal de um gestor, enaltecendo suas ações como se fossem desvinculadas da instituição. À luz do art. 37 da CF, a conduta viola principalmente os princípios da:

A

Legalidade e publicidade, por ausência de previsão expressa de conduta.

B

Eficiência e moralidade, pois não houve prejuízo ao erário.

C

Publicidade e eficiência, desde que tenha atingido um número alto de visualizações.

D

Moralidade e legalidade, pois as ações foram comunicadas de forma transparente.

E

Impessoalidade e publicidade, pois caracteriza promoção pessoal com uso de canais institucionais.

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Q4380380

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |

Q4380380 Direito Constitucional

Considerando as reflexões de autores como Maria Susana Arrosa Soares (Coordenadora) sobre a autonomia universitária no contexto brasileiro, especialmente no que diz respeito ao arcabouço jurídico-institucional que a rege, assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais precisa:

A

A autonomia universitária no Brasil é plena e irrestrita, permitindo às instituições definirem livremente suas políticas administrativas, curriculares e financeiras, sem qualquer subordinação às diretrizes estatais.

B

Embora prevista no artigo 207 da Constituição Federal de 1988, a autonomia universitária no Brasil é condicionada por políticas públicas educacionais, mecanismos de avaliação institucional e normas regulatórias impostas pelo Ministério da Educação.

C

A autonomia universitária é conferida exclusivamente às instituições privadas, uma vez que sua independência financeira lhes garante isenção das obrigações regulatórias impostas pelo poder público.

D

No sistema brasileiro, não há qualquer autonomia universitária de fato, uma vez que todas as decisões acadêmicas e administrativas são centralizadas no Ministério da Educação.

E

A única dimensão efetiva da autonomia universitária no Brasil refere-se ao processo de escolha dos reitores, não havendo prerrogativas legais que assegurem autonomia pedagógica, científica ou de gestão financeira.

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Q4364087

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364087 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que estabelecem princípios fundamentais voltados à organização do Estado, aos direitos e garantias individuais, à estrutura federativa e à promoção do bem-estar social. Esses dispositivos orientam políticas públicas e asseguram direitos que visam à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com base nessas diretrizes, marque a opção correta.

A

A organização político-administrativa do Brasil é centralizada na União, que detém competência exclusiva para legislar sobre todos os assuntos, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das normas federais.

B

A inviolabilidade dos direitos fundamentais restringese aos cidadãos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em tratados internacionais.

C

A educação deve ser garantida pelo Estado em colaboração com a iniciativa privada, tendo como um de seus princípios a promoção da cidadania, da diversidade cultural e do respeito aos direitos humanos.

D

Os direitos sociais têm caráter programático e sua implementação depende exclusivamente da conveniência dos governantes, não sendo passível de exigência judicial em caso de descumprimento pelo Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é um princípio aplicável apenas nas relações entre o cidadão e o Estado, não se estendendo às relações privadas, que são reguladas exclusivamente pelo direito civil e comercial.

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Q4362686

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362686 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a educação como um direito social fundamental e um dever do Estado e da família, estabelecendo diretrizes que orientam toda a política educacional brasileira. Nos artigos 205 a 214, o texto constitucional apresenta objetivos amplos para a educação nacional, indo além da mera transmissão de conteúdos escolares. Considerando esses dispositivos constitucionais, é correto afirmar que a educação tem como finalidade central:

A

A formação técnica imediata para o mercado de trabalho.

B

O atendimento seletivo aos estudantes com melhor desempenho.

C

O pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.

D

A responsabilização exclusiva das famílias pelo processo educativo.

E

A limitação do acesso à educação básica obrigatória.

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Q4362329

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362329 Direito Constitucional

O Art. 205 da Constituição Federal estabelece princípios fundamentais sobre o direito à educação no Brasil. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que expressa corretamente o que ele determina.

A

A educação é responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à família apenas apoiar quando possível.

B

A educação tem como finalidade principal a formação para o mercado de trabalho, sendo os demais objetivos complementares.

C

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.

D

A educação deve priorizar a transmissão de conteúdos técnicos, deixando a formação cidadã para outras instituições sociais.

E

A educação é um serviço opcional, cuja oferta depende da disponibilidade orçamentária dos entes federativos.

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Q4362076

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362076 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Brasileira, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta.

A

A liberdade de expressão é garantida pela Constituição, incluindo a possibilidade de anonimato em manifestações de pensamento para proteger a privacidade do indivíduo.

B

Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

C

O direito à vida e à igualdade são assegurados apenas aos cidadãos brasileiros natos.

D

O Estado pode interferir na liberdade religiosa quando considerar que as práticas de determinado grupo ameaçam a ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

E

O direito de propriedade é absoluto e não está sujeito a limitações ou intervenções do Estado, independentemente de sua função social.

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Q4362074

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362074 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata da Organização do Estado, marque a alternativa correta.

A

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios.

B

A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, estadual e municipal, garantindo a uniformidade normativa em todo o território brasileiro.

C

Os Estados possuem autonomia administrativa, mas suas constituições estaduais devem seguir integralmente o modelo da Constituição Federal, sem possibilidade de adaptações regionais.

D

Os Municípios não possuem capacidade de autoorganização, dependendo da legislação estadual para disciplinar sua estrutura administrativa e competência tributária.

E

Os Territórios Federais têm autonomia política e administrativa, sendo equiparados aos Estados na estrutura da Federação brasileira.

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Q4362072

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362072 Direito Constitucional

Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira, marque a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo facultativa a participação dos Municípios.

B

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político não estão entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

D

A independência nacional e a intervenção humanitária são princípios que regem as relações internacionais do Brasil

E

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q4361941

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361941 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, é correto afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.

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Q4361089

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361089 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta:

A

Apenas o direito à educação.

B

Direitos condicionados à renda familiar.

C

Proteção apenas em situações extremas.

D

Atendimento restrito ao Poder Judiciário.

E

A efetivação de direitos fundamentais, com prioridade nas políticas públicas.

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Q4360992

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Ajudante de Caminhão Pipa | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Motorista I e Motorista III | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Pintor | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Ajudante de Pedreiro e Pedreiro | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Operador de Máquina Leve e Pesada |

Q4360992 Direito Constitucional

Nos termos do Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta acerca da natureza jurídica e da autonomia municipal.

A

O Município de Mirante integra o Estado da Bahia como entidade administrativa sem personalidade jurídica própria.

B

O Município de Mirante possui autonomia exclusivamente administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

C

O Município de Mirante é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

D

O Município de Mirante exerce apenas competências delegadas pelo Estado, inexistindo autonomia financeira.

E

O Município de Mirante somente adquire personalidade jurídica após autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado.

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