A Constituição Federal de 1988 consolidou a doutrina da pro...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361089 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta:

Apenas o direito à educação.

Direitos condicionados à renda familiar.

Proteção apenas em situações extremas.

Atendimento restrito ao Poder Judiciário.

A efetivação de direitos fundamentais, com prioridade nas políticas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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