Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata d...

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Q4362074

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362074 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata da Organização do Estado, marque a alternativa correta.

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios.

A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, estadual e municipal, garantindo a uniformidade normativa em todo o território brasileiro.

Os Estados possuem autonomia administrativa, mas suas constituições estaduais devem seguir integralmente o modelo da Constituição Federal, sem possibilidade de adaptações regionais.

Os Municípios não possuem capacidade de autoorganização, dependendo da legislação estadual para disciplinar sua estrutura administrativa e competência tributária.

Os Territórios Federais têm autonomia política e administrativa, sendo equiparados aos Estados na estrutura da Federação brasileira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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