A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à Un...

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Q3800730
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |
Q3800730 Direito Constitucional
A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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