Nos termos do Capítulo II – Da Organização Político Adminis...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Ajudante de Caminhão Pipa |

Q4360992 Direito Constitucional

Nos termos do Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta acerca da natureza jurídica e da autonomia municipal.

O Município de Mirante integra o Estado da Bahia como entidade administrativa sem personalidade jurídica própria.

O Município de Mirante possui autonomia exclusivamente administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

O Município de Mirante é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

O Município de Mirante exerce apenas competências delegadas pelo Estado, inexistindo autonomia financeira.

O Município de Mirante somente adquire personalidade jurídica após autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado.

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