Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |
Q3580426
Direito Constitucional
A Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, conhecida
como Lei de Imprensa, regulava a atividade jornalística
no Brasil, mas teve sua validade questionada após a
Constituição de 1988. Sobre a situação legal da referida
norma, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578705
Direito Constitucional
Considere uma situação em que o Poder Judiciário declara a
inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso
Nacional, impedindo sua aplicação.
À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de
À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de
Q3573096
Direito Constitucional
Acerca do controle judicial da Administração
Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568406
Direito Constitucional
O modelo de controle de constitucionalidade
adotado pela Constituição Federal de 1988 é
caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga
mecanismos difusos e concentrados, com predomínio
da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo
Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle
incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata
de normas por meio de instrumentos próprios, com
efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os
fundamentos teóricos e práticos do controle de
constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552740
Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Beta compreende que
determinado ato normativo municipal desatende
a Constituição Federal sob relevante
fundamento.
É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:
É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |
Q3552332
Direito Constitucional
No sistema de controle abstrato de constitucionalidade
brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q3536724
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil é um
mecanismo fundamental para garantir que as leis
e atos normativos estejam em conformidade com
a Constituição Federal. Considerando o texto da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar
que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |
Q3532751
Direito Constitucional
Sobre o controle judicial preventivo de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532404
Direito Constitucional
No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa
parlamentar, disciplinando determinada política pública que
acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q3531574
Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530618
Direito Constitucional
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.
Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530617
Direito Constitucional
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF,
julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito
constitucional.
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530356
Direito Constitucional
Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância:
"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."
Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,
"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."
Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q3530353
Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de
função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento
quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos
termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521918
Direito Constitucional
O controle preventivo da constitucionalidade material
de projeto de lei poderá ser exercido
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |
Q3521903
Direito Constitucional
Considere que a Associação de Servidores do município
X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar
a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida
contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.
Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, a respeito do controle preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520622
Direito Constitucional
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de
Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma
corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito
nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais
uma demanda em que se sustentava uma interpretação
equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se
repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em
tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser
editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional
competente, para que fosse uniformizada a interpretação do
referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520308
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de
competência originária de natureza não criminal, proferiu
acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua
pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição
da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de
fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520298
Direito Constitucional
Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se ao final, em seu
desfavor, a pena de multa.
Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, ser inconstitucional a lei estadual invocada como fundamento para que se concluísse pelo cometimento da infração que lhe havia sido atribuída, daí resultando, em sua ótica, a ilegitimidade do ato punitivo.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a lei estadual mencionada na petição inicial não padecia de inconstitucionalidade e que, portanto, a pena ao final imposta ao notário não era ilegal.
Nesse quadro, é correto afirmar que o órgão fracionário do tribunal:
Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, ser inconstitucional a lei estadual invocada como fundamento para que se concluísse pelo cometimento da infração que lhe havia sido atribuída, daí resultando, em sua ótica, a ilegitimidade do ato punitivo.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a lei estadual mencionada na petição inicial não padecia de inconstitucionalidade e que, portanto, a pena ao final imposta ao notário não era ilegal.
Nesse quadro, é correto afirmar que o órgão fracionário do tribunal:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Buriti Bravo - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |
Q3518059
Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), analise as características e
funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro
e escolha a alternativa correta.
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