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No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a
reclamação constitucional.
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF.
Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado
contra deliberações negativas do CNMP.
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
Ainda que o processo esteja em curso, poderá o CNMP
avocar processo administrativo contra membro de Ministério
Público estadual.
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
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de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao
servidor público, desde que este labore em jornada reduzida
de trabalho.
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
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Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é
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