Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para CESPE / CEBRASPE

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029362 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

A

entidade de classe formada por associados de categorias diversas, desde que haja unidade de interesses.

B

entidade de classe que represente fração de categoria funcional, desde que atue em âmbito nacional.

C

associação de caráter nacional, desde que esteja presente em pelo menos dois terços das unidades da federação.

D

conselho de fiscalização profissional, que equivale a entidade de classe de âmbito nacional.

E

associação de associações que possua o mesmo objetivo de defesa dos interesses de determinada classe.

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Q1029361

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029361 Direito Constitucional

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

A

A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.

B

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.

C

Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.

D

Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.

E

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

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Q1029360

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029360 Direito Constitucional

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.

B

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

C

A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.

D

A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.

E

A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.

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Q1029359

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029359 Direito Constitucional

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

o chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.

B

a igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.

C

o direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.

D

a titularidade dos direitos fundamentais de terceira dimensão é sempre individual.

E

o direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.

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Q1029358

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029358 Direito Constitucional

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

B

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

C

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

D

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

E

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

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Q1029357

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional INSS |

Q1029357 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Constituições pactuadas são aquelas cuja origem revela um compromisso entre a monarquia e o povo.

B

Constituição chapa-branca é aquela que se limita a garantir os direitos individuais e limitar a intervenção estatal na economia.

C

Quanto à dogmática, a CF é classificada como ortodoxa.

D

Constituição ubíqua incorpora em seu texto normas e valores contraditórios.

E

No modelo da constituição dirigente, é ampla a discricionariedade do legislador sobre o planejamento econômico nacional.

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Q1029356

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional INSS |

Q1029356 Direito Constitucional

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.

A

O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.

B

O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.

C

O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.

D

Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.

E

A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.

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Q1029344

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029344 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

A

O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.

B

A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.

C

O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.

D

Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.

E

O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

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Q1029340

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029340 Direito Constitucional

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

B

Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

C

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

D

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

E

O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

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Q1029337

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029337 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida

A

pelo Congresso Nacional, somente.

B

pelo sistema de controle de cada entidade, somente.

C

pelos tribunais de conta de cada estado.

D

pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.

E

pelo TCU.

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Q1017939

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1017939 Direito Constitucional

O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo social é denominado de

A

ética.

B

probidade.

C

integridade.

D

cidadania.

E

responsabilidade.

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Q1017651

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017651 Direito Constitucional

O controle político inclui

A

a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.

C

o referendo e o plebiscito.

D

a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E

a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Q1017630

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017630 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

D

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1017629

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017629 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.
I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1017628

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017628 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

A

integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.

C

integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.

D

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

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Q1017627

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017627 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A

pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

B

é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

C

é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

D

é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.

E

somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

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Q1017626

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017626 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.

B

apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.

C

apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.

D

apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.

E

apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

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Q1017537

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1017537 Direito Constitucional

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

A

deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.

B

deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.

C

deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.

D

poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.

E

poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

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Q1007009

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1007009 Direito Constitucional

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.

É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Q1006994

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1006994 Direito Constitucional

Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

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