De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |
Q1029362
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do
STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade