Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três
formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão;
ou em regime de permissão.
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.
A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do
Estado a repressão do aumento arbitrário dos lucros como
forma de abuso econômico.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de
iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos
do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo
estadual.
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Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.
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No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser
executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto
a ele.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes
de investigação próprios de autoridades judiciais para a
apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar,
diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
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Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
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Assinale a opção correta.
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