Quanto ao conceito de controle da administração pública, à s...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072614
Direito Constitucional
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a
proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de
forma preventiva ou repressiva, contra atividade
administrativa lesiva ao patrimônio público.
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