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Q2072616
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072616 Direito Constitucional

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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