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Q1639889
Direito Constitucional
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
Q1639865
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é cargo privativo
de brasileiro nato
Q1639864
Direito Constitucional
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao
Congresso Nacional
Q1639861
Direito Constitucional
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
Q1639860
Direito Constitucional
O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem,
dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
Q1639859
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
Q1639858
Direito Constitucional
A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao
patrimônio público, praticado por agente público no
exercício de sua função, é
Q1639857
Direito Constitucional
Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição,
incluem-se
Q1639856
Direito Constitucional
A convocação extraordinária do Congresso Nacional no
caso de pedido de autorização para a decretação do
estado de sítio é feita
Q1639855
Direito Constitucional
O incidente de deslocamento de competência que o
Procurador-Geral da República pode suscitar nas
hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais, deve ser
apresentado perante o
Q1639854
Direito Constitucional
O núcleo intangível da Constituição
Q1639853
Direito Constitucional
A supremacia formal da Constituição pressupõe
Q1226913
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,
Q1222832
Direito Constitucional
A liberdade de locomoção
Q1219980
Direito Constitucional
No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de
inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por
parte
Q1213797
Direito Constitucional
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao
Q1213561
Direito Constitucional
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República nos dois primeiros anos do mandato,
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452895
Direito Constitucional
Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452894
Direito Constitucional
No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452893
Direito Constitucional
No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de
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