A competência legislativa concorrente da União, dos Estados ...

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Q1639889
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |
Q1639889 Direito Constitucional
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
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