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Q55849
Direito Constitucional
João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei.
Diante da situação apresentada, é correto afirmar:
Diante da situação apresentada, é correto afirmar:
Q55848
Direito Constitucional
A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada
Q55847
Direito Constitucional
Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q55846
Direito Constitucional
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador
Q51505
Direito Constitucional
Texto associado
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Para a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa do
Q51504
Direito Constitucional
Texto associado
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
NÃO é da competência privativa dos Tribunais
Q51503
Direito Constitucional
Texto associado
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada
Q51502
Direito Constitucional
Texto associado
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,
Q51501
Direito Constitucional
Texto associado
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade
|
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q45581
Direito Constitucional
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Prova:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q43252
Direito Constitucional
No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Prova:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q43247
Direito Constitucional
O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Provas:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
|
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q42576
Direito Constitucional
Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:
I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Provas:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
|
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q42575
Direito Constitucional
No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Provas:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
|
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q42574
Direito Constitucional
Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Provas:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
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FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q42573
Direito Constitucional
Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-CE
Provas:
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
|
FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |
Q42572
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
AL-SP
Provas:
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Redes |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados |
Q40366
Direito Constitucional
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
AL-SP
Provas:
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Psicologia |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Gestão de Projetos |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Redes |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Arquitetura |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História |
FCC - 2010 - AL-SP - Engenheiro Civil - Agente Técnico Legislativo Especializado |
FCC - 2010 - AL-SP - Médico do trabalho |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Pedagogia |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Engenharia Elétrica |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |
Q40364
Direito Constitucional
Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
AL-SP
Provas:
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação
|
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Psicologia |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Gestão de Projetos |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Arquitetura |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História |
FCC - 2010 - AL-SP - Engenheiro Civil - Agente Técnico Legislativo Especializado |
FCC - 2010 - AL-SP - Médico do trabalho |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Pedagogia |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Engenharia Elétrica |
FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |
Q40363
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:
I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.
IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.
IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
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