Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garant...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q40363 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XVIII, XXI, XXXI e XLIV: "XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;". No enunciado, I e IV reproduzem essa literalidade, enquanto II e III a contrariam; por isso, o gabarito é C.

Tema central: Direitos e garantias fundamentais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 5º, XXI, da CF exige autorização expressa: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Logo, é juridicamente falso dizer que essa representação independe de expressa autorização.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III e exclui a IV. A III contraria o art. 5º, XVIII, da CF, que afirma ser "vedada a interferência estatal em seu funcionamento"; portanto, não se pode dizer que as cooperativas estão sujeitas à interferência estatal. Além disso, a IV está correta nos termos do art. 5º, XXXI.
C
Certa
A alternativa C está correta porque contém somente as assertivas compatíveis com a literalidade constitucional. A assertiva I corresponde ao art. 5º, XLIV, que qualifica como inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A assertiva IV corresponde ao art. 5º, XXXI, que determina a aplicação da lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros situados no País em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do de cujus não lhes seja mais favorável. Como II e III contrariam, respectivamente, o art. 5º, XXI e o art. 5º, XVIII, a única alternativa correta é a que reúne apenas I e IV.
D
Errada
Incorreta porque inclui duas assertivas incompatíveis com a Constituição. A II viola o art. 5º, XXI, ao afastar a exigência de autorização expressa para representação dos filiados. A III viola o art. 5º, XVIII, ao admitir interferência estatal no funcionamento das cooperativas, apesar de a CF vedá-la.
E
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, que contraria o art. 5º, XVIII, da CF ao afirmar sujeição à interferência estatal, e exclui a assertiva I, que está correta conforme o art. 5º, XLIV.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas de literalidade: na II, retirou a exigência de autorização expressa para a representação por entidades associativas; na III, manteve correta a parte sobre independência de autorização para criação de cooperativas, mas inverteu a regra constitucional ao afirmar interferência estatal onde a CF a veda.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos e garantias fundamentais, confronte a assertiva com a redação exata do art. 5º antes de interpretar.
  • Em entidades associativas, a palavra decisiva é "expressamente": sem autorização expressa, a representação dos filiados não atende ao art. 5º, XXI.
  • Em cooperativas, memorize o binômio constitucional do art. 5º, XVIII: independem de autorização para criação e não admitem interferência estatal no funcionamento.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I)CORRETO. ART. 5° XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;II)ERRADO.ART. 5° XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;III)ERRADOART. 5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento;IV)CERTOART. 5° XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";:)
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;A Lei no 7.170/83 define os crimes contra a segurança nacional. Quanto ao mais, ver comentários do inc. XLII.Resumo sobre as exceções constitucionais:I – crimes inafiançáveis e imprescritíveis: a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;II – crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXI afirma que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulamentada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos seus filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus", tendo praticamente a mesma redação do §1º do art. 10 da LICC.Nossa Carta Magna, diante da presença de estrangeiros na sucessão aberta no Brasil, oferece a possibilidade de se favorecer o cônjuge e os filhos brasileiros do de cujus, na sucessão hereditária. Para que esse benefício seja aplicado, é necessário que os bens do falecido se encontrem situados no Brasil, podendo ser móveis ou imóveis. É preciso também que o morto seja estrangeiro, tanto fazendo seu domicílio ou residência. Por último, é preciso que este tenha filhos ou cônjuges brasileiros.
Resposta: C (itens I e IV corretos)

I - Art.5, XLIV: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II- Art.5, XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

III - Art.5, XVIII: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

IV - Art.5, XXXI: A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.

Racismo

Ação de grupos armados[...]

TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

TRÁfico

TORtura

Terrorismo

Hediondos

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo