NÃO é da competência privativa dos Tribunais

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |
Q51504 Direito Constitucional
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

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