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Sobre direito constitucional para fcc
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555725
Direito Constitucional
A União pretende iniciar investimento de recursos financeiros em projeto de obra pública cuja execução ultrapassará o exercício
financeiro. O início do projeto da obra está previsto no Orçamento Anual, mas o respectivo investimento não está incluído no
Plano Plurianual. Nessa situação, a União
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555724
Direito Constitucional
Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à
interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime
de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício
do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que
regem o tema, o Tribunal de Contas do Município
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555723
Direito Constitucional
Prefeito Municipal apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de professores do ensino público municipal e
estabeleceu os valores da respectiva remuneração. O projeto de lei foi aprovado com emendas parlamentares, dentre as quais a
que estabeleceu que os professores do ensino público municipal devem perceber, no mínimo, 75% da remuneração inicial paga
aos professores da rede pública de ensino estadual, o que elevou a despesa prevista inicialmente no projeto de lei. A emenda
parlamentar aprovada é
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555722
Direito Constitucional
Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada
autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em
prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador
do Estado condicionou a entrega de parte das receitas
de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas
ao Município por força constitucional, ao pagamento
da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando
que o valor não repassado ao Município é inferior à
sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição
imposta pelo Estado é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555721
Direito Constitucional
Norma constitucional estadual descreve crimes de responsabilidade
que, se praticados por Conselheiro de Tribunal
de Contas Estadual, ficam sujeitos a julgamento pela
Assembleia Legislativa, sendo sancionados com o afastamento
do cargo, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados,
mediante processo administrativo que assegure o
contraditório e ampla defesa. A referida norma
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555720
Direito Constitucional
Empresa pública municipal, que não recebe recursos do
Município para pagamentos de despesas de pessoal ou
de custeio em geral, remunera alguns de seus empregados
celetistas em valor superior ao subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal. Considerando que o
subsídio pago ao Prefeito é inferior ao pago aos Ministros
do STF, a remuneração paga pela empresa em valor superior
ao subsídio dos Ministros do STF é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555719
Direito Constitucional
Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto,
criar as autarquias e instituir as empresas públicas que
fossem necessárias à boa administração da edilidade,
desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A
mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas
municipais que viessem a ser criadas pudessem participar
de empresas privadas, mediante autorização prevista
em decreto municipal. A referida lei é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555718
Direito Constitucional
Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de
Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o
irmão da Secretária da Saúde para cargo em comissão,
de livre provimento e exoneração, para o exercício de função de assessoramento junto à Secretaria de Habitação
do mesmo Município. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o vínculo de afinidade entre o Prefeito e
sua esposa é motivo
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555717
Direito Constitucional
Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou
à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente
realizado no ano anterior da receita tributária e
das transferências constitucionais consideradas para apurar-se
o limite máximo de despesa do Poder Legislativo
municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa
do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo
ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo
com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores. Nessa situação,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555716
Direito Constitucional
Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto
em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara
dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para
que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores
noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de
que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa
hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555715
Direito Constitucional
Vereador municipal de Município com mais de 500 mil habitantes
é aprovado em concurso público de professor de
Universidade Pública. Caso assuma o cargo de professor,
a Constituição Federal
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555714
Direito Constitucional
O artigo 652 do Código Civil vigente (publicado em 11/01/2002) dispõe que:
“Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos."
De outro lado, o artigo 7° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica, que passou a vigorar no Brasil em 1992, prescreve que:
“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
Por sua vez, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que também passou a vigorar no Brasil em 1992, prescreve:
“Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual."
Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,
“Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos."
De outro lado, o artigo 7° da Convenção Americana sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica, que passou a vigorar no Brasil em 1992, prescreve que:
“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar."
Por sua vez, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que também passou a vigorar no Brasil em 1992, prescreve:
“Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual."
Considerando que os referidos tratados internacionais foram aprovados pelo Congresso Nacional sem observância do rito e quorum de aprovação das Emendas Constitucionais, a prisão prevista no artigo 652 do Código Civil é, atualmente,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555713
Direito Constitucional
Partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito
fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Universidade Pública que, ao instituir política de reserva de
vagas não prevista em lei, determinou que:
− deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos oferecidos pela universidade;
− deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados brasileiros.
Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será impugnado.
Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:
I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da demanda com os seus objetivos institucionais.
II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.
III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.
IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
− deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos oferecidos pela universidade;
− deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados brasileiros.
Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será impugnado.
Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:
I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da demanda com os seus objetivos institucionais.
II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.
III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.
IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553957
Direito Constitucional
O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária,
alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal,
é
Q553945
Direito Constitucional
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
Q553926
Direito Constitucional
Ao disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos,
a Constituição Federal
Q553900
Direito Constitucional
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de
Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q553899
Direito Constitucional
Analise as proposições abaixo:
I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
II. Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
III. A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
IV. A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q553879
Direito Constitucional
As Constituições que se apresentam em textos esparsos,
fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:
Q553878
Direito Constitucional
No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se
que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
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