Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q4375837

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375837 Direito Administrativo

A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o alcance da responsabilidade do ente contratante quando a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de seus empregados. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4371052

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371052 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado por omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A responsabilidade por omissão depende da identificação de agente público específico que tenha praticado conduta direta causadora do prejuízo.

B

A responsabilidade civil do Estado por omissão possui sempre natureza objetiva, independentemente da demonstração de relação entre a conduta administrativa e o dano.

C

A responsabilidade estatal por omissão pode exigir a demonstração de falha do serviço público quando caracterizada a ausência de atuação administrativa exigível diante do caso concreto.

D

A omissão administrativa afasta a possibilidade de responsabilização estatal quando o dano decorrer de atuação de terceiro.

E

O Estado responde por qualquer evento danoso ocorrido em seu território, ainda que ausente vínculo entre sua atuação e o prejuízo.

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Q4370420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370420 Direito Administrativo

Texto associado

João praticou, na condição de servidor público, ato em nome do Estado que causou prejuízo a Luiza. Esta, por sua vez, ajuizou ação na qual requereu responsabilidade civil do Estado. Na defesa, o Estado alegou culpa exclusiva de Luiza.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.

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Q4370419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370419 Direito Administrativo

Texto associado

João praticou, na condição de servidor público, ato em nome do Estado que causou prejuízo a Luiza. Esta, por sua vez, ajuizou ação na qual requereu responsabilidade civil do Estado. Na defesa, o Estado alegou culpa exclusiva de Luiza.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A culpa exclusiva da vítima, se comprovada, é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Certo

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Q4370222

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370222 Direito Administrativo

Um município foi condenado judicialmente ao pagamento de indenização em razão de danos causados a um particular por ato praticado por um servidor no exercício de suas atribuições. Após o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, a Procuradoria Jurídica passou a analisar a possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados pelo ente público. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O direito de regresso poderá ser exercido independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

B

O direito de regresso contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta que ocasionou o dano indenizado pelo Poder Público.

C

O direito de regresso somente poderá ser exercido quando o dano decorrer de ato praticado por servidor ocupante de cargo efetivo.

D

O pagamento da indenização pelo Poder Público impede a responsabilização patrimonial do agente que deu causa ao dano.

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Q4370216

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370216 Direito Administrativo

Durante a execução de serviço público, um servidor, agindo nessa qualidade, causou dano material a um particular. Em procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos, discutiu-se a responsabilidade do ente público pelos prejuízos suportados pela vítima, bem como os pressupostos necessários para eventual direito de regresso contra o agente responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, sendo indispensável a comprovação desses elementos para que surja o dever de indenizar.

B

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, porém não possui direito de regresso contra o servidor, ainda que demonstrados dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q4362499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362499 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do agente público, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes depende da comprovação de dolo ou culpa, não se admitindo, no ordenamento brasileiro, hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal.

B

A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado por terceiro.

C

A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

A vítima de dano causado por agente público pode optar por ajuizar a ação diretamente contra o agente causador do dano, dispensada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.

E

A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é, em regra, objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente perante o Estado, em ação de regresso, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

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Q4361677

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361677 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.

B

A responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.

D

A responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.

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Q4359913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359913 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente para as pessoas jurídicas de direito público dispensa a demonstração de culpa do agente causador do dano, mas não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

Certo

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Q4359912

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359912 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados por seus agentes não se estende à pretensão regressiva contra o agente responsável, cuja responsabilização depende da demonstração de dolo ou culpa.

Certo

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Q4354861

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354861 Direito Administrativo

Empregados de empresa contratada para prestar serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118 da repercussão geral, a proposição correta é:

A

A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento aliado à condição de tomador dos serviços, cabendo ao ente público afastá-la mediante prova documental exaustiva de fiscalização.

B

A distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza que a condenação seja fundada na ausência, nos autos, de relatórios administrativos de fiscalização, ainda que a parte autora não demonstre comportamento negligente.

C

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando ela estiver fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente do Poder Público ou de nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva.

D

A tese do STF impede a responsabilização subsidiária sempre que a contratação tiver sido precedida de licitação regular, pois eventual falha de fiscalização produz efeitos apenas na esfera administrativa.

E

A responsabilidade somente pode surgir quando houver prova de que o Município participou da seleção ou da contratação dos empregados da prestadora, sendo irrelevante eventual omissão fiscalizatória posterior.

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Q4354860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354860 Direito Administrativo

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.

A

Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.

B

A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.

C

A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.

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Q4352286

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352286 Direito Administrativo

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo essa proibição aos empregos exercidos em autarquias.

B

No caso 2, poderá ser criada a autarquia por decreto do Poder Executivo, e somente por lei poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

No caso 3, a função de confiança, preferencialmente exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

No caso 4, a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4350583

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350583 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa e às organizações sociais, julgue o item que se segue.

Caso um servidor público de uma autarquia, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiro, a pessoa que sofrer o dano poderá cobrar em juízo a reparação civil diretamente do mencionado servidor, se este tiver agido com culpa ou dolo.

Certo

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Q4349547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349547 Direito Administrativo

O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório, transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse a competente ação de regresso contra o referido agente público. Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição. O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o mandamento constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:

A

a procedência integral do pedido formulado pelo estado, visto que o mandamento constitucional assegura a imprescritibilidade para toda ação de ressarcimento ao erário, sendo a responsabilidade do agente em sede regressiva de natureza eminentemente objetiva;

B

o prosseguimento regular do feito processual, para afastar a preliminar de prescrição suscitada, pois as ações de ressarcimento baseadas em ilícitos civis são constitucionalmente imprescritíveis, embora exijam a cabal comprovação da culpa do servidor público, dada a natureza subjetiva do direito regressivo;

C

o acolhimento da prescrição alegada, acarretando a extinção do processo, ainda que o estado estivesse correto ao sustentar que a ação de regresso prescinde da demonstração de dolo ou culpa, visto que a responsabilidade interna do agente público frente à administração também consubstancia obrigação de natureza estritamente objetiva;

D

a extinção do processo materializada pela consumação da prescrição, porquanto o Supremo firmou o entendimento de que a imprescritibilidade do ressarcimento afeta apenas condutas dolosas de improbidade administrativa, restando pacificado que a responsabilidade do servidor na ação regressiva ostenta natureza necessariamente subjetiva, esvaziando integralmente a equivocada tese objetiva defendida formalmente pela referida Fazenda Pública;

E

o acolhimento parcial da demanda indenizatória, uma vez que a responsabilidade do agente exigida no regresso é, de fato, subjetiva, requerendo prova da negligência; contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores consagra a exceção da imprescritibilidade para todo e qualquer dano patrimonial decorrente de ilícitos praticados em detrimento do erário público, independentemente da demonstração de dolo específico na conduta do ofensor estatal.

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Q4349349

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349349 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil será objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Certo

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Q4345405

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345405 Direito Administrativo

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

A

atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

B

afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública.

C

reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

E

dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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Q4343070

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343070 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização realizada em estabelecimento comercial, um agente municipal, no exercício de suas funções, manuseou inadequadamente o sistema elétrico do local e interrompeu o funcionamento dos equipamentos de refrigeração. A falha provocou a perda de mercadorias armazenadas, gerando prejuízo comprovado ao proprietário.
Ao solicitar indenização, o comerciante foi informado de que deveria processar diretamente o agente e demonstrar previamente a culpa pessoal do servidor para obter a reparação.
Considerando a responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal, essa orientação é

A

correta, porque o Município somente responde por danos causados por decisões formais de seus dirigentes.

B

incorreta, porque o Município responde objetivamente perante o terceiro pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o servidor se comprovados dolo ou culpa.

C

correta, porque todo dano causado durante fiscalização deve ser imputado exclusivamente ao agente que praticou materialmente o ato.

D

incorreta, porque o Município e o agente respondem objetivamente e em partes iguais, independentemente da conduta adotada pelo servidor.

E

correta, porque a fiscalização tributária constitui atividade de risco assumido pelo particular e afasta o dever de indenização do Poder Público.

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Q4342844

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342844 Direito Administrativo

Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.

A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.

Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.

(__)A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.

(__)O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.

(__)A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q4342076

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342076 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição do servidor na esfera penal com base no reconhecimento categórico da inexistência do fato não possui o condão de vincular a esfera administrativa, mantendo-se hígida a autonomia das instâncias para fins de aplicação de sanções disciplinares ou de ressarcimento ao erário em regresso.

B

No tocante aos danos causados ao motorista, a responsabilidade civil do Município por omissão estatal na manutenção de vias públicas é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa anônima ou falta do serviço (faute du service); contudo, a inclusão do servidor no polo passivo em litisconsórcio direto com o Município é admitida pelo STF sob o fundamento da economia processual.

C

Na hipótese de o Município ser condenado a indenizar o motorista, o direito de regresso contra o servidor público prescreve no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data do evento danoso (data do acidente), independentemente da data do trânsito em julgado da decisão indenizatória.

D

Em razão da teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil do Estado no Brasil, o Município responde objetivamente por todos os danos decorrentes de omissões materiais em vias públicas, não se admitindo as excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

E

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 940 de Repercussão Geral, firmou a tese da dupla garantia, segundo a qual a ação indenizatória por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada exclusivamente em face do ente público, sendo vedado o ajuizamento direto ou em litisconsórcio passivo contra o servidor.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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