Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q3521911

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521911 Direito Administrativo

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.

B

a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.

C

a extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.

D

a reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.

E

a extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.

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Q3521893

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521893 Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

são autarquias em regime especial.

B

integram a Administração Direta.

C

podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.

D

integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

E

possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.

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Q3521892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521892 Direito Administrativo

Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.
A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que

A

a extinção das estatais pode ser feita diretamente pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo.

B

as autarquias podem ser extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

C

a extinção das estatais deve contar com a anuência do Ministério Público, pois elas possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as autarquias e as estatais, para serem extintas, precisam de autorização legal.

E

as autarquias não podem ser extintas pelo Poder Legislativo, pois integram a Administração Direta.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q3521859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521859 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da

A

subsidiariedade.

B

sancionabilidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

especialidade.

E

continuidade.

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Q3521858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521858 Direito Administrativo

Na organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta, são conhecidas também como

A

fundações públicas de direito público.

B

fundações públicas de direito privado.

C

consórcios públicos.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q3521699

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521699 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 018, de 28/11/2006, os órgãos da Prefeitura Municipal de Mondaí/SC, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:

I. Órgãos de assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços municipais.

II. Órgãos da administração indireta - são aqueles que exercem funções públicas, sem estar diretamente subordinados ao Poder Executivo.

III. Órgãos auxiliares - são aqueles que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar aos demais na consecução de seus objetivos institucionais.

IV. Órgãos de administração específica - têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finais da Administração Municipal.

Qual dos itens acima NÃO está correto.

A

O item III.

B

O item II.

C

O item I.

D

O item IV.

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Q3521618

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Administrativo |

Q3521618 Direito Administrativo

Uma fundação pública foi instituída por lei para desenvolver pesquisas científicas e projetos educacionais. Essa entidade pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Assinale a alternativa que melhor define a fundação pública:

A

É uma empresa estatal que visa lucro para reinvestir no serviço público.

B

É uma entidade sem fins lucrativos que integra a administração direta.

C

É uma entidade dotada de patrimônio próprio, destinada a fins sociais definidos em lei.

D

É um órgão subordinado a ministério, sem personalidade jurídica própria.

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Q3521617

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Administrativo |

Q3521617 Direito Administrativo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital exclusivamente público, e atua na prestação de serviços postais. Essa entidade é classificada como:

A

Fundação pública de direito privado

B

Empresa pública

C

Sociedade de economia mista

D

Autarquia especial

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Q3521616

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Administrativo |

Q3521616 Direito Administrativo

Uma autarquia federal foi criada por lei para regular e fiscalizar determinada atividade econômica. Essa entidade possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa. De acordo com a estrutura da administração pública brasileira, essa entidade pertence:

A

À administração pública direta, por ser vinculada ao Executivo

B

À administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado

C

À administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público

D

À administração centralizada, pois atua sob comando direto do ministério

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Q3520903

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520903 Direito Administrativo

Sobre os entes que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividade típica de Estado.

B

As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.

C

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração.

D

As empresas públicas são sociedades anônimas compostas por capital público e privado, sendo obrigatoriamente regidas pelo regime jurídico de direito público.

E

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração direta, vinculadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.

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Q3520717

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Provas: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador | Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3520717 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que corretamente conceitua Administração Indireta.

A

Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas da Federação, exercendo de forma centralizada as atividades administrativas.

B

Sistema de contratos administrativos firmado com particulares para execução de obras e serviços.

C

Estrutura interna de cada Ministério destinada à formulação de políticas públicas.

D

Conjunto de servidores que exercem função pública por delegação do Poder Público.

E

Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta, criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas específicas

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Q3520626

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520626 Direito Administrativo

No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o conteúdo das normas editadas pelas agências reguladoras é sindicável no âmbito do controle judicial, não sendo cabível que o judiciário guarde deferência em relação às soluções determinadas no exercício do poder normativo por tais entidades;

B

o poder normativo das agências reguladoras lhes atribui função legiferante, de modo que há espaço para suplantar a lei regulamentadora na criação de direitos e obrigações, mesmo que suas determinações contrariem regras previstas na lei em sentido formal;

C

a inovação no ordenamento jurídico por meio do exercício do poder normativo das agências reguladoras é vedada em quaisquer circunstâncias, ainda que de ordem técnica no respectivo setor regulado e atendidas as balizas estabelecidas na respectiva lei instituidora;

D

a moderna concepção do princípio da legalidade chancela a atribuição de poderes normativos às agências reguladoras, desde que pautada por princípios inteligíveis capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da administração;

E

os atos normativos das agências reguladoras são considerados regulamentos autônomos, na medida em que buscam o seu fundamento de validade diretamente na Constituição, independentemente de previsão legal que confira à entidade administrativa tal atribuição.

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Q3520315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520315 Direito Administrativo

Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

A

é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;

B

é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;

C

é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;

D

é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;

E

é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

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Q3520304

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520304 Direito Administrativo

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente.
O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais, Matheus atua nos últimos cinco anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista. Por fim, o indicado tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que Matheus:

A

pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque tem mais de 25 anos, idade mínima para indicação a cargos na Diretoria ou Conselho de Administração de sociedade de economia mista;

B

pode ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não atua há no mínimo dez anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista;

C

deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não exerce o cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da sociedade de economia mista;

D

pode ter sua indicação aceita para o cargo de diretor-presidente porque, cumulativamente, tem formação acadêmica compatível com o cargo e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo;

E

deve ter sua indicação rejeitada para o cargo de diretor-presidente porque não tem a idade mínima de 35 anos exigida por lei.

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Q3520254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520254 Direito Administrativo

Determinado cidadão mantém relação jurídica com a autarquia Alfa, integrante da Administração Pública indireta do Poder Executivo do Estado Sigma. Por outro lado, precisava utilizar, junto à empresa pública Delta, vinculada à mesma estrutura estatal de poder, as informações que possuía junto a Alfa, relativas a uma pessoa jurídica da qual era sócio.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.726/2018, é correto afirmar que:

A

Delta pode exigir a apresentação de certidão emitida por Alfa;

B

é vedada a exigência, por Delta, de que seja apresentado qualquer documento expedido por Alfa;

C

caso as informações sejam imprescindíveis, elas devem ser diretamente requisitadas a Alfa por Delta;

D

as informações devem ser obtidas diretamente por Delta junto a Alfa, por meio de sistema eletrônico próprio;

E

o cidadão pode descrever as informações necessárias e declarar a sua autenticidade, cabendo a Delta, caso entenda necessário, solicitar sua ratificação por Alfa.

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Q3520105

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520105 Direito Administrativo

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A posse de que trata o texto será dada pelo:

A

Presidente da Câmara de Vereadores.

B

Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

C

Prefeito.

D

Departamento de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores.

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Q3519668

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Suporte TI |

Q3519668 Direito Administrativo

O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento, constituído como associação pública, pretende contratar equipe técnica própria para execução de suas atividades. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

A

O consórcio poderá optar entre CLT ou regime estatutário, conforme previsão no contrato de consórcio.

B

Mesmo que o consórcio tenha personalidade de direito público, o regime de trabalho será regido pela CLT.

C

Sendo associação pública, o consórcio deverá aplicar o regime estatutário de um de seus entes consorciados.

D

É vedado aos consórcios públicos manter quadro próprio de pessoal, devendo sempre requisitar servidores cedidos dos consorciados.

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Q3519191

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519191 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos órgãos públicos, analise a seguinte afirmação: “Órgãos são entidades desprovidas de personalidade jurídica, que respondem diretamente pelo ente federativo que os criou e funcionam com base na desconcentração administrativa.” É correto afirmar que:

A

Verdadeira: o órgão atua como simples instrumento da vontade do ente federado, sem autonomia jurídica própria

B

Falsa: órgãos públicos possuem personalidade jurídica e respondem por seus atos de forma autônoma.

C

Falsa: órgãos são entidades da administração indireta, não da administração direta.

D

Verdadeira: órgãos públicos são criados para a desconcentração, mas possuem capacidade processual própria.

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Q3519189

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519189 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Piraju-SP decidiu transferir a prestação dos serviços de transportes públicos para uma entidade autárquica da mesma esfera. Nessa situação hipotética, diz-se que ocorreu uma descentralização administrativa por:

A

delegação.

B

concessão.

C

outorga.

D

permissão.

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Q3519186

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519186 Direito Administrativo

As entidades autárquicas estão sujeitas a um tipo específico de controle por parte do Ministério ao qual estão ligadas. A esse controle costuma ser dado o nome de:

A

controle finalístico ou tutela administrativa /ministerial.

B

controle interno suis generis.

C

controle pari passu.

D

autotutela.

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