Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento dos princípios e dispositivos constitucionais sobre agentes públicos, em especial o art. 37, incisos V, VI e XIII da Constituição Federal. Eles tratam sobre funções/cargos em comissão, livre associação sindical e vedação à equiparação remuneratória.

Comentário das Afirmativas

1ª Afirmação: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo... direção, chefia e assessoramento.”

Verdadeira. CF, art. 37, V: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Essa regra visa proteger a administração dos apadrinhamentos e garantir mais profissionalismo.

2ª Afirmação: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

Verdadeira. CF, art. 37, VI: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”. Esse direito traz segurança e livre organização dos servidores, reforçado na doutrina de Maria Sylvia Di Pietro.

3ª Afirmação: “É garantida a vinculação ou equiparação remuneratória...”

Falsa. CF, art. 37, XIII: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias…”. Essa vedação evita efeito cascata e protege o erário. Tema abordado também por Celso Antônio Bandeira de Mello.

Exemplo Prático

Um servidor não pode ter sua remuneração vinculada ou equiparada automaticamente ao de outro cargo, mesmo quando exercendo atividade semelhante; deve seguir o que a lei estipula especificamente para cada função.

Comentário das Alternativas

Alternativa B) V, V, F. Certa pelos motivos acima.

Alternativas A, C e D estão incorretas pois ou invertem ou negam afirmações expressamente estabelecidas na Constituição, especialmente sobre cargos em comissão e vedação à equiparação salarial.

Pegadinha: Atenção à palavra “garantida” na última frase. O correto é “vedada”. Essa inversão é muito cobrada em provas!

Jurisprudência e Doutrina: O STF (Tema 1359) reitera a vedação da equiparação remuneratória. Bandeira de Mello destaca o significado e alcance dessa norma.

Gabarito: B

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Gab: B

APLICATIVO MUITO BOM, PORÉM FALTA EXPLICAÇÕES NAS QUESTÕES, ISSO DEIXXA A DESEJAR. TODA QUESTÃO TEM Q TER UMA EXPLICAÇÃO.. ASSIM COMO OS OUTROS APPS.

GAB B

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é vedada para a remuneração de pessoal do serviço público.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;                

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;