Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda Organização da Administração Pública com foco específico em administração direta. A legislação central para esse tema é a Constituição Federal, especialmente o art. 18 – que trata da organização político-administrativa – e o art. 37 – que estabelece princípios da administração.

Art. 18, CF: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

Explicação do Tema:

Administração Direta é composta pelos próprios entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles exercem suas atribuições por meio de órgãos próprios, sem personalidade jurídica própria distinta da do ente.

Exemplo prático: Um Município autoriza, fiscaliza e licencia o comércio ambulante por meio de sua Secretaria Municipal de Posturas, órgão que faz parte da administração direta.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – Município

De acordo com a Constituição e a doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os Municípios integram a administração direta, porque fazem parte do núcleo dos entes federativos com autonomia política, administrativa e financeira.

O STF também reconhece essa autonomia (ADI 2.240).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Sociedade de economia mista: ente da administração indireta. Ex: Banco do Brasil S.A.
• B) Autarquia: integra a administração indireta. Ex: INSS.
• D) Empresa pública: também é administração indireta. Ex: Caixa Econômica Federal.

Possível pegadinha: O uso dos termos “sociedade”, “empresa” e “autarquia” pode confundir, pois são formas típicas de administração indireta e não devem ser confundidas com os entes federativos da administração direta.

Resumo e Dica Final:
Sempre associe administração direta aos entes federativos (União, Estados, DF, Municípios). As demais pessoas jurídicas pertencem à administração indireta.

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Gab: C

A administração direta é a estrutura centralizada e hierárquica do Estado, composta por órgãos vinculados diretamente ao governo (União, Estados, Municípios), sem personalidade jurídica própria.