Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:

Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher hipossuficiente economicamente (pessoa de baixa renda), como local adequado para tal construção. A senhora Y reside no local há mais de 10 anos e seu imóvel está localizado em um bairro carente, caracterizando-se como núcleo urbano informal. A senhora Y não possui outro imóvel. Avaliando o contexto, o Conselho Municipal de Política Urbana discutiu a possibilidade de desapropriação do referido imóvel. Ciente dessa situação, a senhora Y procurou uma unidade da Defensoria Pública para auxiliá-la juridicamente.

Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.

Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os proprietários do imóvel verificaram a existência de danos materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação indenizatória em face do Estado.

Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma

O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contrato existe a necessidade de realizar a desapropriação de certas áreas dentro do município. Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta. 

O Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João, fundado em decreto que declarou porção do terreno de propriedade desta como de utilidade pública para fins de desapropriação.
Outrossim, o ente federativo requereu a imissão prévia na posse do imóvel, sustentando ter urgência em iniciar obras para a construção de rodovia na região, a qual cruzaria parcela significativa da propriedade. Porém, passados mais de 120 (cento e vinte) dias da alegação de urgência, o Estado não efetuou o depósito do preço oferecido.

Regularmente citada, Regina, em defesa, sustentou que o valor da avaliação do imóvel, a qual instruiu a petição inicial e fora realizado na fase administrativa da desapropriação, é significativamente inferior ao valor real da propriedade. Pugnou, ainda, pela extensão da desapropriação para todo o terreno, eis que a parcela não englobada pelo decreto expropriatório teria sua utilidade econômica esvaziada.

Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização devida a Regina em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual equivale ao dobro do valor da avaliação realizada pelo Poder Executivo e que instruiu a petição inicial.

Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença, o qual está pendente de julgamento, pugnando pela redução do valor da indenização para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.