Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3775613

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775613 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

A

aproveitamento.

B

reintegração.

C

recondução.

D

readaptação.

E

nomeação.

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Q3775158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775158 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os concursos públicos, pode-se afirmar corretamente:

A

editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em locais visíveis no corpo, independentemente da sua dimensão e do seu conteúdo.

B

o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação.

C

é vedada a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, salvo previsão expressa em edital do concurso público.

D

é inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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Q3774010

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774010 Direito Administrativo

Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):

A

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil.

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Q3773760

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |

Q3773760 Direito Administrativo

Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):

A

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil.

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Q3773660

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773660 Direito Administrativo

Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):

A

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil.

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Q3773610

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |

Q3773610 Direito Administrativo

Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):

A

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil.

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Q3773607

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |

Q3773607 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:

A

Lotação

B

Remoção

C

Designação

D

Cedência

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Q3772958

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772958 Direito Administrativo

A professora Rita, integrante do Magistério Público Municipal de Arapiraca, leciona em regime de 20 horas semanais. Em determinado mês, deixou de ministrar duas horas-aula e uma hora-atividade sem justificativa. Diante dessas informações, pode-se afirmar:

A

Rita sofrerá o desconto de 3/100 (três centésimos) de sua remuneração mensal, ainda que realize a reposição.

B

O desconto corresponderá a 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal, por hora-aula ou horaatividade não cumprida, se não tiver compensação.

C

A penalidade, na forma da lei, refere-se a faltas ao trabalho em relação ao dia letivo e não sobre hora-aula ou hora-atividade.

D

Rita poderá perderá a remuneração correspondente a duas horas-aula, mas não à hora-atividade por não envolver contato direto com alunos.

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Q3772688

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772688 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, a vacância do cargo ocorre em razão de:

A

exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento ou readaptação.

B

exoneração, remoção, licença para tratar de assuntos particulares, aposentadoria e falecimento.

C

demissão, transferência, promoção, readaptação e aposentadoria.

D

exoneração, aposentadoria, remoção e afastamento para exercício em outro órgão público.

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Q3772687

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772687 Direito Administrativo

Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno. Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.

Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:

A

Helena responderá apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil, já que o Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

B

o Município, após indenizar o aluno, poderá propor ação regressiva contra Helena, comprovada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.

C

a responsabilidade civil de Helena fica afastada em razão de a vítima ter sido indenizada pelo Município, não sendo cabível ação regressiva.

D

a eventual responsabilização penal impede a imposição de sanções civis ou administrativas, em respeito ao princípio da unidade da pena.

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Q3772660

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772660 Direito Administrativo

A respeito das progressões verticais, suspende-se o interstício necessário para progressão vertical à luz do Plano de Cargo, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Arapiraca por:

A

licença para o trato de interesse particular

B

licença para o tratamento de saúde

C

licença-maternidade

D

férias

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Q3772641

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |

Q3772641 Direito Administrativo

Durante uma auditoria no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, foram identificadas situações distintas envolvendo servidores públicos:

• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as situações de João e Ana caracterizam vacância do cargo.

B

As situações de João, Pedro, Ana e Carlos caracterizam hipóteses de vacância do cargo.

C

Apenas as situações de Pedro e Maria correspondem a vacância, por decorrerem de penalidade aplicada ao servidor.

D

Todas as situações descritas configuram hipóteses de vacância do cargo público.

E

Apenas a situação de Ana corresponde à vacância, pois a aposentadoria é a única forma expressamente prevista em lei.

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Q3772293

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista - Edital nº 3 |

Q3772293 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:"

I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3772258

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo - Edital nº 3 |

Q3772258 Direito Administrativo

Entre os itens abaixo estão descritas algumas das características da função de confiança, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC. Analise as afirmativas a seguir:

I.É cumulativa com o cargo em comissão.
II.É exercida exclusivamente por servidor público de carreira, podendo ocorrer sob a forma de função gratificada.
III.Não necessita de ato expresso da autoridade competente.
IV.É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3772148

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772148 Direito Administrativo

Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.

A

agente político

B

empregado público

C

militar

D

agente honorífico

E

agente delegado

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Q3772138

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Ajudante Geral de Encanamento Básico |

Q3772138 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br é requisito para inscrição em concurso, além de outros que as especificações exigirem:

A

Ter nacionalidade estrangeira.

B

Estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares.

C

Idade mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.

D

Ter qualquer tipo de condenação criminal transitada em julgado.

Q3772024

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q3772024 Direito Administrativo

Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a opção que apresenta a correta denominação desse tipo de agente público.

A

agente político

B

empregado público

C

militar

D

agente honorífico

E

agente delegado

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Q3771663

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q3771663 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

A

Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3770808

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3770808 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação. II.promoção - elevação - comissão - confiança III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3767027

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767027 Direito Administrativo

Em relação ao provimento e à investidura em cargo efetivo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, assinale a alternativa que combina corretamente forma de provimento originário, ato de investidura e estágio probatório.

A

Nomeação como provimento originário, investidura pela posse e estágio probatório com avaliação especial de desempenho e acompanhamento periódico.

B

Reintegração como provimento originário, investidura pelo exercício imediato e estágio probatório de doze meses.

C

Recondução como provimento originário, investidura por escolha da chefia e estágio probatório condicionado à homologação do concurso.

D

Aproveitamento como provimento originário, investidura por um termo de compromisso e estágio probatório de seis meses prorrogável.

E

Designação como provimento originário, investidura após curso introdutório e estágio probatório vinculado à frequência mínima.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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