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O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público
O controle de frequência funcional dos servidores escolares constitui instrumento de gestão de pessoas no serviço público educacional. Sobre os fundamentos, procedimentos e implicações legais do registro de frequência funcional, considere as afirmativas a seguir:
I. O registro de frequência funcional constitui instrumento de controle administrativo que garante transparência, legalidade e equidade na gestão de pessoal, subsidiando processos de avaliação de desempenho e concessão de benefícios.
II. O registro de frequência deve ser mantido em situações rotineiras e em ocorrências excepcionais, tais como afastamentos médicos, licenças e participação em eventos de capacitação.
III. A responsabilidade pelo controle de frequência funcional pode ser compartilhada entre secretaria escolar e setor de recursos humanos, desde que estabelecidos protocolos claros e fluxos de informação.
IV. A adulteração ou falsificação de registros de frequência funcional configura infração administrativa passível de sanções disciplinares, conforme estatuto dos servidores públicos.
É correto o que se afirma em:
As atas escolares constituem documentos oficiais que registram deliberações e ocorrências em reuniões administrativas e pedagógicas. Sobre os aspectos formais, técnicos e jurídicos relacionados à elaboração e validade das atas escolares, é correto afirmar que:
I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.
II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.
III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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