Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente representa um caso clássico de inexigibilidade:
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.
I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.
II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.
III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.
Assinale a alternativa correta.