Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4380519 Direito Administrativo
Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibilidade de alteração de sua natureza jurídica, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4380518 Direito Administrativo
A respeito da natureza jurídica dos bens públicos e suas classificações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4380515 Direito Administrativo
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da moralidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4380513 Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre eventuais contratados é inviável, o que distingue essa hipótese das dispensas legalmente previstas. 
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente representa um caso clássico de inexigibilidade:
Alternativas
Q4380512 Direito Administrativo
A Fundação Educacional Araçatuba pretende contratar uma empresa especializada para prestar serviço técnico de consultoria jurídica para a elaboração de minutas contratuais complexas de natureza predominantemente intelectual. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4380511 Direito Administrativo
São hipóteses que autorizam a extinção do contrato administrativo sem que haja inadimplemento da contratada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
Alternativas
Q4380510 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a contratação direta pela Administração Pública, sem prévia licitação, é medida excepcional que poderá ocorrer:
Alternativas
Q4380509 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a anulação de um ato administrativo é juridicamente cabível:
Alternativas
Q4380508 Direito Administrativo
Considerando os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta quanto o alcance subjetivo da Lei de Improbidade Administrativa:
Alternativas
Q4380507 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito a seguinte conduta:
Alternativas
Q4380506 Direito Administrativo
À luz do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, no que trata sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que NÃO constitui penalidade prevista na legislação vigente:
Alternativas
Q4380505 Direito Administrativo
A delegação de competência, segundo a doutrina, pode ser feita:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Secretário |
Q4380371 Direito Administrativo
A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade Jurídica a partir da inscrição do Registro Civil das pessoas Jurídicas, e terá por finalidade, EXCETO:
Alternativas
Q4371506 Direito Administrativo
O estágio probatório é o período em que o servidor: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Engenheiro Civil |
Q4366958 Direito Administrativo
No tocante à licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta correspondente às obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Alternativas
Q4362636 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que a autoridade utilizou o poder legal para atingir finalidade diversa da prevista em lei, bem como extrapolou limites legais em outra situação semelhante. Tais condutas caracterizam:
Alternativas
Q4362635 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas. 



I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.


II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.


III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.



Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4362634 Direito Administrativo
Um ato administrativo foi praticado por servidor sem competência legal, embora o conteúdo estivesse de acordo com o interesse público. Esse vício compromete o elemento: 
Alternativas
Q4362633 Direito Administrativo
O exercício das funções administrativas deve observar os princípios explícitos da Administração Pública previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4361073 Direito Administrativo
De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à alienação, ao gravame ou à cessão de bens municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
9501: E
9502: B
9503: D
9504: B
9505: A
9506: E
9507: B
9508: D
9509: A
9510: E
9511: C
9512: B
9513: B
9514: B
9515: B
9516: D
9517: C
9518: D
9519: B
9520: C