De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei O...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Mecânico, Chefe de Oficina e Mecânico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Eletricista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico de Enfermagem (ESF) e (Plantão) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4361073 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à alienação, ao gravame ou à cessão de bens municipais, assinale a alternativa correta.

A alienação de bens municipais independe da demonstração de interesse público, desde que precedida de avaliação.

A doação de bens imóveis municipais pode ocorrer livremente, sem imposição de encargos ao donatário.

A alienação, o gravame ou a cessão de bens municipais exigem interesse público devidamente justificado e observância das exigências legais.

A alienação de bens móveis municipais é sempre dispensada de licitação, independentemente da finalidade.

A concessão de uso de bens municipais dispensa autorização legislativa em qualquer hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei O...

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