Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas. I. A ...
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.
I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.
II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.
III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.
Assinale a alternativa correta.