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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959901
Direito Administrativo
Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem
viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959899
Direito Administrativo
Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no
uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a
Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que
recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3959883
Direito Administrativo
O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação
de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na
Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:
Q3959641
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Q3959422
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959374
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos
administrativos e permite que a Administração Pública
realize a execução material dos atos administrativos ou de
dispositivos legais, usando força física se preciso for, para
desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante
disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958938
Direito Administrativo
A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957401
Direito Administrativo
Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um
munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da
notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo
previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955352
Direito Administrativo
O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois,
a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos
legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato
anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente
ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955345
Direito Administrativo
João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos
sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se
destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão
de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem
forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa
corretamente a afirmativa anterior.
Q3954669
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de
interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a
lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de
dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de
motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a
impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo |
Q3953748
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos
administrativos e permite que a Administração Pública
realize a execução material dos atos administrativos ou de
dispositivos legais, usando força física se preciso for, para
desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante
disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3953739
Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito
devem ser expedidos com obediência a algumas normas.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal deve ocorrer por:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952859
Direito Administrativo
Entre as espécies de atos administrativos, aquele
destinado a especificar os mandamentos da lei,
caracterizado pela generalidade e abstração,
recebe a seguinte denominação:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952800
Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa
que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952112
Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade.
Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos
servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que
apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952111
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos
discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas
categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor
conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951133
Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que
o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950325
Direito Administrativo
Determinada autoridade administrativa praticou ato com
fundamento em competência legal, observando a forma
prevista em lei e visando atender ao interesse público.
Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato
contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De
acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946411
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito
privado, conferindo-lhes presunção de validade e
mecanismos próprios de execução direta pela
Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir
acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
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