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Q3959422
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Biólogo |
Q3959422 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. 


Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura. 


No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

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