Os atos administrativos de competência do Prefeito devem s...

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Q3953739
Direito Administrativo Atos administrativos , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3953739 Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, art. 97, I, c: "I – DECRETO, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: [...] c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;". A hipótese do enunciado coincide com essa previsão, de modo que a forma correta é decreto, o que confirma a alternativa B.

Tema central: Decreto do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Portaria está errada porque a Lei Orgânica, no art. 97, II, reserva essa espécie para hipóteses como provimento e vacância de cargos, lotação, relotação, sindicâncias, processos administrativos, penalidades e demais atos individuais de efeitos internos. A regulamentação interna de órgãos não foi colocada nesse bloco, mas expressamente no inciso do decreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com a hipótese prevista na Lei Orgânica municipal. O art. 97, I, c enquadra a regulamentação interna dos órgãos criados na administração municipal como caso de decreto do Prefeito. Não se trata de escolha discricionária entre formas de ato; a própria norma já definiu a espécie adequada.
C
Errada
Contrato está errado porque o art. 97, III, prevê essa forma para admissão temporária de servidores e para execução de obras e serviços municipais. Essas hipóteses são taxativas na base apresentada e não abrangem a edição de ato de regulamentação interna de órgãos administrativos.
D
Errada
Ofício está errado porque não aparece, no art. 97 utilizado como fundamento da questão, como espécie prevista para a regulamentação interna dos órgãos da administração municipal. Falta previsão normativa para essa finalidade.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre ato interno de organização administrativa e ato individual de efeitos internos. Embora a expressão possa induzir à portaria, a Lei Orgânica tratou especificamente a regulamentação interna de órgãos como hipótese de decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer espécies de atos do Prefeito, confronte a hipótese do enunciado com a tipologia expressa da Lei Orgânica.
  • Não trate portaria e decreto como intercambiáveis: a própria norma distribui competências e finalidades específicas para cada espécie.
  • Se o enunciado reproduzir quase literalmente a redação legal, a resolução tende a ser por correspondência textual direta.

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Comentários

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Resposta B: O Decreto é o instrumento adequado para a regulamentação de leis e para a organização e funcionamento da administração municipal, incluindo a regulamentação interna de órgãos recém-criados.

A alternativa correta é a B) Decreto.

O decreto é um ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para prover situações gerais ou individuais, visando a fiel execução da lei. No caso da regulamentação interna de órgãos, ele é utilizado para detalhar a estrutura, as atribuições e o funcionamento das unidades administrativas criadas por lei.

Normalmente, a Lei Orgânica estabelece que a criação de um órgão depende de Lei, mas a sua organização detalhada e o regimento interno são feitos via Decreto.

Desconcentração - Cria órgãos - internamente - de forma outorgada( criadas por lei/decreto ) ou delegada - dando as prerrogativas de execução ou, título, neste último, por outorga, no primeiro, apenas delegação...

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