Atos administrativos são declarações da Administração Públic...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959901 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Simples: possuem natureza normativa.

Constitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.

Ampliativos: restringem a esfera jurídica do destinatário.

Vinculados: permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público.

Enunciativos: trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados.

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