Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772737
Direito Administrativo
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação
em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |
Q3772642
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no
âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o
gestor público deve obrigatoriamente submeter
determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo
órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece
a Lei nº 14.634/2023. Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q3771859
Direito Administrativo
O Prefeito de um município determina que todas as entidades da administração indireta devem apresentar relatórios trimestrais de gestão financeira e de cumprimento de metas.
Essa medida representa o exercício de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771668
Direito Administrativo
Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle externo da Administração Pública, frequentemente enfrentam situações jurídicas recorrentes e controvérsias interpretativas na aplicação das normas de regência. Com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre essas matérias e conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às suas decisões, essas cortes de contas passaram a editar súmulas, enunciados que consolidam jurisprudência pacífica sobre temas relevantes. Assim, acerca das súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
Está correto o que se afirma em
I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771110
Direito Administrativo
O Sistema de Controle Interno é um conjunto de
mecanismos que visa garantir que a administração atue
conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a
estruturação desse sistema na administração pública,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771107
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser
classificado quanto ao momento em que é exercido:
prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa
que apresenta um exemplo típico de controle prévio
(preventivo).
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770921
Direito Administrativo
Atos administrativos são as manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que produzem efeitos
jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de
liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.
(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.
(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.
(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.
(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.
(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.
(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |
Q3770338
Direito Administrativo
Durante uma auditoria realizada em um órgão público,
constatou-se que uma organização privada conveniada
ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer
informações referentes à aplicação de recursos
repassados por meio de parceria pública. Mesmo após
três notificações formais, a entidade continuou omitindo
documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de
metas e comprovantes de despesas, comprometendo a
transparência e dificultando o controle social previsto na
Lei nº 12.527/2011.
Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:
Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770101
Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na
administração federal da saúde, redefinindo vínculos
funcionais e instituindo mecanismos de controle e
fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3769440
Direito Administrativo
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não
impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como
dissolução compulsória e perdimento de bens. As ações judiciais podem ser propostas pelas Advocacias
Públicas ou pelo Ministério Público, conforme o art. 19.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766967
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o
Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição
da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766679
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de sua competência de controle externo, firmou jurisprudência sobre diversos temas de Direito Administrativo e Gestão Pública, como regime de agentes públicos, repasse de recursos, aplicação da Lei de Licitações e Contratos e observância dos princípios constitucionais da Administração. Acerca da jurisprudência da Corte de Contas Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.
Está correto o que se afirma em
I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763873
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece regime de transparência e classificação de
informação compatível com proteção de dados e
segurança institucional. Analise as afirmativas.
I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida. IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.
Estão corretas as afirmativas:
I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida. IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763866
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública envolve mecanismos
internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis.
Analise as afirmativas.
I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.
Estão corretas as afirmativas:
I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763192
Direito Administrativo
Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da
Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema
informatizado de controle interno destinado ao
acompanhamento em tempo real da arrecadação
tributária e à identificação de inconsistências fiscais.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759758
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |
Q3756878
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre a função administrativa controle e o controle na Administração Pública.
1. Controle de lucros e perdas é um tipo de controle do desempenho global que permite medir e avaliar o esforço total da organização, em vez de medir simplesmente algumas partes dela. O tipo mais utilizado são os balanços contábeis e relatórios financeiros.
2. Os controles táticos são feitos no nível intermediário e referem-se a cada uma das unidades organizacionais. Geralmente, estão orientados para o médio prazo, isto é, para o exercício anual.
3. No contexto do controle de estoques, lote é o nome que se dá ao volume de materiais ou produtos em estoque.
4. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
5. De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à ouvidoria-geral do órgão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Controle de lucros e perdas é um tipo de controle do desempenho global que permite medir e avaliar o esforço total da organização, em vez de medir simplesmente algumas partes dela. O tipo mais utilizado são os balanços contábeis e relatórios financeiros.
2. Os controles táticos são feitos no nível intermediário e referem-se a cada uma das unidades organizacionais. Geralmente, estão orientados para o médio prazo, isto é, para o exercício anual.
3. No contexto do controle de estoques, lote é o nome que se dá ao volume de materiais ou produtos em estoque.
4. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
5. De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à ouvidoria-geral do órgão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q3752215
Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 3.445/2006 estabelece o Conselho
Fiscal como órgão de acompanhamento e fiscalização
econômico-financeira da Autarquia do Ensino Superior
de Garanhuns (AESGA). Sobre sua composição e
funcionamento, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros.
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Os membros do Conselho Fiscal podem acumular função no Conselho de Administração para otimizar a fiscalização.
(__) O Conselho Fiscal é composto, entre outros, por um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo.
(__) O Presidente do Conselho Fiscal é nomeado diretamente pelo Presidente da AESGA, assim como os demais membros.
(__) Compete ao Conselho Fiscal requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos e livros relacionados com a administração orçamentária ou financeira da Autarquia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q3752172
Direito Administrativo
No Estado X, a fiscalização ambiental interditou
imediatamente um galpão contendo substâncias
inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período,
o órgão encaminhou informações solicitadas pelo
Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas
a contratos de descarte de resíduos. Considerando os
poderes administrativos e as formas de controle, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752141
Direito Administrativo
O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder
Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração
Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o
cumprimento do interesse público. Com base nesse
tema, julgue as alternativas a seguir:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.
Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.
Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em:
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