A Constituição Federal de 1988 estabelece que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno. Esse
sistema tem finalidades específicas voltadas a apoiar o
controle externo e garantir a boa gestão dos recursos
públicos. Conforme o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa que descreve uma das finalidades
do sistema de controle interno.

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, um sistema de controle interno. Esse
sistema tem finalidades específicas voltadas a apoiar o
controle externo e garantir a boa gestão dos recursos
públicos. Conforme o Art. 74 da Constituição Federal,
assinale a alternativa que descreve uma das finalidades
do sistema de controle interno.  Alternativa A: Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão. Ou Alternativa B: Realizar o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos, aplicando as
sanções cabíveis de multa e inabilitação para função
pública. Ou Alternativa C: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração, quanto à
eficácia e eficiência. Ou Alternativa D: Exercer o controle sobre as operações de crédito,
câmbio e seguro, e fiscalizar o comércio exterior,
tendo a faculdade de alterar as alíquotas de impostos
federais regulatórios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração, quanto à
eficácia e eficiência. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 74, II: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;”.Tema central: Controle interno constitucionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A assertiva descreve competência do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, e não finalidade do sistema de controle interno. A base constitucional é a Constituição Federal de 1988, art. 71, III: “III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”. Logo, o erro é de competência constitucional: art. 71, não art. 74.BErradaIncorreta. Julgar contas de administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos é atribuição do Tribunal de Contas no âmbito do controle externo, não finalidade do sistema de controle interno. A base é a Constituição Federal de 1988, art. 71, II: “II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”. Além disso, a referência a aplicação de sanções reforça que se trata de atuação típica do controle externo, fora do rol do art. 74.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 74, II, da CF/88: o sistema de controle interno tem a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob os critérios de eficácia e eficiência. O acerto decorre de correspondência literal com o dispositivo constitucional indicado no enunciado.DErradaIncorreta. A alternativa trata de operações de crédito, câmbio, seguro, comércio exterior e alteração de alíquotas de impostos regulatórios, sem correspondência com qualquer finalidade do art. 74 da CF/88. O vício aqui é a ausência de respaldo em qualquer inciso do art. 74.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre finalidades do controle interno do art. 74 e competências do Tribunal de Contas no controle externo do art. 71, especialmente nas alternativas A e B, que têm linguagem típica de fiscalização constitucional, mas não pertencem ao dispositivo pedido.Dica para questões semelhantesSe o enunciado citar expressamente o art. 74, procure apenas finalidades do sistema de controle interno; não misture com competências do art. 71.Apreciar admissões para registro e julgar contas são marcas do Tribunal de Contas, portanto do controle externo.Quando a alternativa falar em comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão quanto à eficácia e eficiência, o ponto de referência é o art. 74, II, da CF/88.

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