Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4066199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066199 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da impessoalidade.

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Q4065996

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065996 Direito Administrativo

Licitações Públicas: O Estado abre licitação para construção de rodovia. O Executivo Estadual deverá formalizar contrato com o vencedor da licitação. Que tipo de contrato prevê a lei 14133/22?

A

Contrato de Prestação de Serviços.

B

Contrato de Público de Execução.

C

Contrato Administrativo.

D

Contrato de Execução de Obra e Serviços.

E

Contrato de Desoneração.

Q4065994

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065994 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses princípios:

A

Princípio da Pontualidade.

B

Princípio da Dubiedade.

C

Princípio da Contingência.

D

Princípio da Sobriedade.

E

Princípio da Impessoalidade.

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Q4065989

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065989 Direito Administrativo

Sobre noções de Direito Administrativo e definição de Ato Administrativo na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

São atos multilaterais da vontade da administração, que atingem a todos.

B

É toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tenha por fim resguardar, adquirir ou impor.

C

São os atos da administração pública legais ou não de vontade do público.

D

Atos do administrador privado em atendimento a vontade pública.

E

Manifestações formalizadas em contrato para atingir objetivos almejados.

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Q4065988

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065988 Direito Administrativo

O Governo Municipal contrata terceiros para fornecerem bens e serviços. Nas aquisições de equipamentos hospitalares complexos, qual forma de aquisição deve ser utilizada?

A

Compra direta a vista de fabricantes brasileiros.

B

Compra com pagamento parcelado.

C

Compras de fornecedores sediados no município.

D

Compras através de licitação pública.

E

Compras com pagamento antecipado.

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Q4065986

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065986 Direito Administrativo

Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da infração, é a:

A

Advertência escrita.

B

Multa compensatória.

C

Suspensão temporária restrita ao órgão contratante.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Rescisão amigável por mútuo acordo.

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Q4065984

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065984 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública extingue um ato administrativo por razões de mérito (conveniência e oportunidade), mantendo os efeitos produzidos até então (ex nunc), ocorre a:

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Caducidade.

E

Convalidação.

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Q4065983

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065983 Direito Administrativo

De acordo com os princípios fundamentais da Licitação Pública, o princípio que assegura igualdade de condições a todos os licitantes, vedando preferências indevidas, como a indicação de marcas ou especificações desnecessárias que favoreçam determinados participantes, é o princípio da:

A

Publicidade.

B

Vinculação ao Instrumento Convocatório.

C

Segregação de Funções.

D

Eficiência.

E

Isonomia.

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Q4065978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065978 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Discricionariedade.

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Q4065932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065932 Direito Administrativo

Uma Prefeitura realizou uma licitação, na modalidade pregão, visando à aquisição de 10 notebooks. O edital previu que a entrega dos bens seria imediata e em cota única, exigindo-se da contratada uma garantia com prestação de assistência técnica pelo prazo de 12 meses. Além disso, o instrumento convocatório estabeleceu expressamente que a assinatura do termo de contrato seria substituída pela emissão da nota de empenho de despesa. Ao analisar a legalidade dessa previsão editalícia quanto à formalização do ajuste, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a substituição do contrato pela nota de empenho revela-se:

A

Ilícita, visto que a exigência de assistência técnica pelo prazo de 12 meses gera obrigação futura, o que afasta a exceção legal e torna a assinatura do termo de contrato obrigatória.

B

Licita, pois a previsão de entrega imediata e integral autoriza a substituição do termo de contrato, independentemente do valor da contratação.

C

Ilícita, uma vez que a lei veda a substituição do termo de contrato por nota de empenho em licitações, restringindo essa faculdade estritamente aos casos de dispensa em razão do valor.

D

Licita, visto que a aquisição ocorrerá em cota única e o prazo fixado se enquadra perfeitamente no conceito legal de fornecimento imediato.

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Q4065931

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065931 Direito Administrativo

Um cidadão teve seu veículo severamente danificado após uma colisão de trânsito causada por um caminhão da Secretaria Municipal de Obras. Buscando a reparação de seu prejuízo, o cidadão ajuizou uma ação indenizatória diretamente em face da referida Secretaria. Ao receber a petição inicial, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do órgão municipal. Considerando a doutrina do Direito Administrativo, a decisão judicial, que impediu a Secretaria Municipal de ser processada, fundamentou-se na premissa de que ela:

A

É um órgão independente, cuja capacidade processual restringe-se à defesa de interesses difusos na via judicial.

B

É desprovida de personalidade jurídica, recaindo a responsabilidade civil objetiva sobre o Município, ente ao qual pertence.

C

Possui personalidade jurídica própria, contudo, a responsabilização patrimonial exige a condenação penal prévia do motorista.

D

Atua como ente descentralizado, o que transfere o dever de indenizar de forma subsidiária para o agente causador do dano.

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Q4065930

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065930 Direito Administrativo

Uma Prefeitura iniciou um projeto de recapeamento asfáltico em suas principais avenidas. Para garantir a qualidade do serviço prestado pela empresa contratada, o Secretário Municipal de Obras determinou que fiscais do Município acompanhassem as frentes de trabalho diariamente, aferindo a temperatura e a espessura da massa asfáltica exatamente no momento de sua aplicação na via, permitindo correções imediatas caso haja desvios. Considerando a classificação teórica dos tipos de controle quanto ao momento de sua ocorrência, a ação fiscalizatória descrita caracteriza o controle:

A

Preventivo, que se caracteriza por analisar o resultado da atividade apenas após a sua ocorrência.

B

Posterior, que funciona de modo proativo para evitar que os problemas aconteçam antes da execução.

C

Simultâneo, caracterizado pelo monitoramento das tarefas enquanto elas estão sendo executadas.

D

Proativo, cujo objetivo central é aprender com os desvios já consolidados no final do projeto.

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Q4065927

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065927 Direito Administrativo

Um cidadão registrou uma demanda no sistema da Ouvidoria de uma Prefeitura, rotulando-a equivocadamente como “Denúncia”, para relatar a insatisfação com a demora no conserto de um buraco em sua rua. Ao triar o expediente, o Ouvidor-Geral constatou que o relato não apontava nenhuma infração disciplinar de agentes, tratando-se estritamente de uma queixa sobre a prestação do serviço. Visando à efetiva resolução do caso, o servidor reclassificou a demanda no sistema para "Reclamação” e, em seguida, encaminhou-a à Secretaria de Obras. À luz das atribuições legais das ouvidorias, a conduta do Ouvidor-Geral, ao proceder à reclassificação, revela uma atuação:

A

Correta, pois a lei confere à ouvidoria a atribuição de analisar a manifestação para dar-lhe o encaminhamento adequado.

B

Irregular, visto que a norma veda a alteração da classe da manifestação, devendo a demanda original ser arquivada por erro.

C

Ilícita, uma vez que a reclassificação processual depende de prévia audiência e autorização expressa do próprio usuário.

D

Inválida, devendo a manifestação ser extinta, pois compete exclusivamente ao cidadão tipificar sua pretensão no sistema.

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Q4065926

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065926 Direito Administrativo

Um munícipe abriu um processo administrativo em uma prefeitura, solicitando a averiguação de riscos estruturais em uma obra em seu bairro. Após protocolar o pedido inicial, o cidadão deixou de acompanhar o trâmite e não requereu novas diligências. O servidor responsável, reconhecendo a gravidade e o interesse público da demanda, deu seguimento à apuração e determinou a realização de laudos de engenharia por iniciativa própria, garantindo ao requerente o direito de intervir no processo futuramente, caso desejasse. Aplicando-se as regras da Lei Federal nº 9.784/1999 a esse caso, a conduta proativa do servidor na condução do feito atende ao critério de:

A

Adoção de formas complexas e onerosas para propiciar o adequado grau de certeza perante a omissão.

B

Atuação conforme a lei e o Direito, vedada a produção de novas provas na ausência do requerente.

C

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

D

Objetividade no atendimento do interesse público, com a extinção automática do feito por inércia.

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Q4065894

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4065894 Direito Administrativo

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as previstas nas alternativas que seguem, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A

Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

B

Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.

C

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros, no mínimo.

D

Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.

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Q4065876

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |

Q4065876 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A posse e o exercício dar-se-ão, cada um, no prazo de até quinze dias, contados da convocação do candidato aprovado, que será feita pessoalmente ou por meio de veículo de comunicação escrito, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o exercício possui prazo e particularidades divergentes da posse.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que não existe prorrogação, seja da posse, seja do exercício.

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Q4065762

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065762 Direito Administrativo

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de veracidade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q4065761

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065761 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

A

reclusão de seis meses a um ano e multa.

B

detenção de seis a dez meses e multa.

C

detenção de três meses a um ano, sem multa.

D

reclusão de um a dois anos, cumulada com multa.

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Q4065752

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065752 Direito Administrativo

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

A

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

B

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

C

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

D

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.

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Q4065750

Q4065750 Direito Administrativo

Após a aprovação em concurso público, o interessado chamado para ingressar nos quadros da Administração Municipal deve cumprir procedimentos formais antes da nomeação. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A

a comunicação ao interessado ocorre por edital público, sendo dispensada a manutenção de endereço atualizado pelo candidato aprovado.

B

a convocação para manifestação de interesse e exame admissional deve ocorrer por carta registrada encaminhada ao interessado.

C

a nomeação em caráter efetivo pode desconsiderar a ordem de classificação quando houver necessidade administrativa justificada.

D

a manifestação de interesse substitui a avaliação médico-pericial quando o candidato já ocupar cargo público em outro ente.

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