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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187554
Direito Administrativo
O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida
especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas
relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade
requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por
envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz
da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.