Em inquérito civil instaurado para apurar suposto ato de improbidade administrativa relacionado a contrato municipal, o Ministério Público e o ex-agente público investigado, cujo nome não foi divulgado, ajustam acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação. O instrumento prevê ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. Antes de qualquer homologação, o Ministério Público sustenta que, por se tratar de acordo extrajudicial, bastaria a assinatura das partes.

Nos termos da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.