ser cabível a desapropriação do bem privado.

ser cabível a instituição de servidão administrativa no bem privado.

ser cabível a requisição do bem privado.

ser cabível o tombamento do bem privado.

ser cabível o uso pelo Poder Público apenas se consensualmente cedido pelo proprietário do bem privado.

O acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.

É possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.

A construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.

No processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

a ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos.

na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data da sentença, ou do acórdão que a tenha reformado.

na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso da propriedade.