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Q3153820
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153820 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
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