Considere que no centro do Município de Alumínio há um terr...

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Q3344419
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública | VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |
Q3344419 Direito Administrativo

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m2 da área para comercialização de produtos alimentícios.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

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