Tema central: O item aborda intervenção do Estado na propriedade, especificamente o processo judicial de desapropriação. Trata-se de assunto fundamental para o cargo de Procurador Municipal, exigindo domínio do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Base legal:
Art. 15, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941: "A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias."

Análise da alternativa correta (A):
A assertiva está correta. Quando a administração pública justifica urgência, ela deve requerer a imissão provisória na posse em até 120 dias, sob pena de preclusão, não sendo possível renovar a alegação. Essa medida visa compatibilizar o interesse público com a segurança jurídica do proprietário. A jurisprudência (STF, RE 195.586-DF; STJ, REsp 837862/RS) corrobora a legalidade dessa regra processual.
Exemplo prático: O Município necessita construir uma escola e instrui o processo de desapropriação com urgência. Se não pleitear a imissão provisória em 120 dias, perderá esse direito durante o processo.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. O depósito pode ser anterior à citação do réu, não a condicionando, como prevê o Art. 15, §1º, III.
C) Incorreta. Juros compensatórios não incidem em desapropriação-sanção por descumprimento da função social, consoante Art. 184, §4º da CF e Decreto-Lei 3.365/41.
D) Embora correta sob o aspecto material (Art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41), a alternativa não é a mais precisa diante do enunciado que exigia resposta específica sobre urgência e prazo da imissão provisória.
E) Incorreta. A apelação do expropriado tem duplo efeito; do expropriante, apenas devolutivo (Art. 28, §1º). A assertiva inverte a ordem.

Pegadinhas e dicas: Atenção a expressões como "improrrogável", "não poderá ser renovada" e à correta interpretação dos prazos e efeitos. Isso costuma ser cobrado em provas de Procuradoria.

Referências doutrinárias: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello são essenciais para aprofundar o estudo desse tema.

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Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o  , o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:               

a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;      

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;                    

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;               

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.          

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.        

A - CORRETA

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

(...)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.   

B - ERRADA

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:                 

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;                 

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;                 

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;              

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.              

C – ERRADA

Art. 15-A. (...)

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, NÃO incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no , e no 

D - ERRADA

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Art. 9o  Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E - ERRADA

Art. 28.  Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.



Bons Estudos !

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941

Não pode renovar a alegação de urgência no pedido de imissão provisória da posse.

A imissão provisória independe da citação do réu. Mas tem que depositar a quantia arbitrada que dependerá do caso. Será o valor cadastral do imóvel se ele foi atualizado no ano anterior.

Não incide juros compensatórios na desapropriação por descumprimento da função social da propriedade. Nem faria sentido, porque esta é uma sanção.

A contestação no procedimento da desapropriação só pode ser sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Ou seja, tem fundamentação vinculada.

SENTENÇA FIXAR PREÇO INDENIZAÇÃO - EXPROPRIANTE recorre - EFEITO SUSPENSIVO + DEVOLUTIVO

EXPROPRIADO RECORRE - SÓ EFEITO DEVOLUTIVO.

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